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Entenda por que o MEC “tirou” ensino religioso da nova Base Nacional Curricular

Não há motivo para polêmica.

Como foi noticiado fartamente nos últimos dias, o Ministério da Educação apresentou a nova Base Nacional Curricular, que diz respeito à educação infantil e o ensino fundamental. Um dos pontos, no entanto, gerou polêmica: a retirada de conteúdo tratando do ensino religioso.

O texto anterior trazia o seguinte trecho (agora excluído):

“a escola, diante de sua função social, pode contribuir para a promoção da liberdade religiosa e dos direitos humanos, desenvolvendo práticas pedagógicas que enfrentem e questionem processos de exclusões e desigualdades, e que encaminhem vivências fundamentadas no conhecer, respeitar e conviver entre os diferentes e as diferenças (…) Nesse sentido, lhe cabe disponibilizar aos estudantes o conhecimento da diversidade dos fenômenos religiosos, incluindo o estudo de perspectivas não religiosas, como o materialismo, agnosticismo, ateísmo, ceticismo, entre outras, tendo em vista a educação para o diálogo”

Críticas vieram à esquerda e à direita, mas o próprio governo explicou o óbvio: o trecho saiu por determinação legal.

Quanto a isso, a Lei de Diretrizes e Bases estabelece o seguinte, em seu artigo 33:

Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

§ 1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.

§ 2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso.

Ou seja, aí estão todos os fundamentos, e com um detalhe que não poderia ser atropelado pela nova Base proposta pelo MEC: cabe aos “sistemas de ensino” deliberar sobre isso, obedecendo aos postulados da Lei de Diretrizes e Bases.

Mas quais são esses “sistemas de ensino”? São os municipais e estaduais, esferas a que se subordinam as escolas públicas de ensino fundamental. Desse modo, não caberia à esfera federal deliberar sobre algo a que a lei já garante autonomia local.

Simples assim.

Fonte: Folha de SP

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