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Internação compulsória: Enquanto Haddad joga para a torcida, petistas e aliados defendem medida do governo de SP

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Durante a posse da Comissão Municipal de Direitos Humanos da gestão Haddad na última sexta (11), o prefeito, o novo secretário da pasta Rogério Sotilli e alguns apoiadores afirmaram que a política da Prefeitura para combater o crack será diferente do que faz o Governo do Estado. Confiram as declarações dos petistas na matéria do Valor Econômico:

(…)

“Vamos trabalhar em outra perspectiva no sentido de valorizar os direitos humanos e construir os caminhos necessários para que essas pessoas saiam do crack, que não pela força”, disse o secretário. “O uso da força não resolve nenhuma situação”, completou, depois de ser empossado no comando da Comissão Municipal de Direitos Humanos em cerimônia no centro de São Paulo.

“Vamos respeitar a vontade dos usuários e incentivá-los a sair da situação em que se encontram com políticas desenvolvidas pelo governo federal”, afirmou. A declaração do secretário foi dada no mesmo dia em que o governador Geraldo Alckmin (PSDB) assina um pacto para fazer a internação compulsória de drogados na região da cracolândia, na capital paulista.

Presente à cerimônia, o prefeito Fernando Haddad (PT), também mostrou restrições à política do governo estadual. “Já me manifestei contrário se não tiver o consentimento da família nem autorização judicial porque estaria ferindo os direitos fundamentais. Tem que ter as cautelas devidas para que não se cometam abusos”, disse Haddad.

Paulo Vannuchi, ex-ministro de Direitos Humanos do governo Lula, também criticou a medida. “A posição histórica dos direitos humanos é contra. O tema é de saúde, não pode ser só repressão. Há meios mais eficientes.” Disse ainda que o balanço da operação na cracolândia realizada há um ano mostrou-se um fracasso.

(…)

Alckmin

O governo Alckmin afirmou, por meio de sua assessoria, que a internação compulsória está prevista em lei e que deverá ser feita com consentimento das famílias dos dependentes químicos e por determinação judicial após avaliação médica. O juiz, no entanto, poderá dar aval à internação mesmo se a família do usuário de drogas não for consultada.

Ao comentar as declarações do secretário municipal de Direitos Humanos, a gestão estadual disse ainda que a “internação compulsória não significa uso da força”.“A legislação será observada, as internações só serão feitas por determinação judicial e os direitos dos usuários serão respeitados”, afirmou o governo Alckmin, por meio de sua assessoria.

(grifos nossos)

É preciso lembrar que a ação da PM na “cracolândia” foi aprovada por 82% da população paulistana. Se os resultados ficaram aquém do esperado, foi justamente porque os viciados voltaram para as ruas em seguida, e não porque foram retirados de lá.

Apesar das declarações contundentes de seu secretário e aliados, o próprio Haddad não chegou a condenar enfaticamente que doentes sejam internados contra a própria vontade, preferindo sair-se com obviedades como pedir “cautela” para que “direitos fundamentais” não sejam “feridos”. Dentro da própria administração municipal, há divergências ao discurso de Haddad e sua turma dos Direitos Humanos. No mesmo dia, a secretária da Assistência Social e filha do vice-presidente Michel Temer (PMDB), Luciana Temer, defendeu a internação compulsória em entrevista à rádio CBN:

“Há casos onde, talvez, medicamente seja necessária a internação compulsória. Há casos graves envolvendo crianças”.

A posição dos “haddadistas” também não encontra respaldo no Governo Federal. Em dezembro do ano passado, o ministro da Saúde (e preferido de Lula para disputar o governo de SP em 2014) Alexandre Padilha (PT) declarou o seguinte no lançamento do programa de combate ao crack do governo Dilma:

 “Temos diretrizes claras da Organização Mundial da Saúde, do Ministério da Saúde, do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, que orientam os procedimentos para internação involuntária. O Ministério da Saúde vai financiar consultórios na rua para que avaliação seja feita por profissionais de saúde, com capacidade de evoluir individualmente as pessoas e as colocarmos em unidades adequadas para acolhimento”.

Como reconhece o ministro, a internação compulsória é um dispositivo previsto em lei, que visa atendimento da garantia do direito à vida. Trata-se de obrigação do Estado, assim como quando um cidadão tenta se jogar de um prédio e é salvo por um bombeiro ou policial. Haddad parece ao menos saber disto – tanto que seu discurso não chega a condenar o procedimento -, mas “joga para a torcida” ao dar sinais de que é contrário ao esforço do governo estadual (que inclui, entre outras medidas e com toda “cautela”, como recomendou o prefeito, a internação dos usuários contra a própria vontade, se necessário) para combater o crack.

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