Blog

Moro: Repatriação não se aplica a recursos advindos de crimes contra a Administração Pública

09.09.2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública interativa para instruir o PLS 402/2015, que altera o Código de Processo Penal, em relação aos recursos. Em pronunciamento, juiz federal, Sérgio Fernando Moro. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado.

O mecanismo não de uso irrestrito.

Foto: Marcos Oliveira / Agencia Senado

A “Lei de Repatriação” é de janeiro de 2016 e foi alterada em março deste ano. O mecanismo, criticado por diversas autoridades, tem o seguinte artigo primeiro:

“Art. 1o É instituído o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos e condições desta Lei”

Desse modo, não chega a ser espantoso que tenham tentado usar tal lei em situações nada louváveis. Nesse sentido, segue trecho da decisão de Sergio Moro publicada hoje, no âmbito da Operação Asfixia, 40ª fase da Lava Jato:

“Apesar da tentativa de regularização dos ativos mantidos no exterior, as benesses da Lei nº 13.254/2016 não se aplicam se eles têm origem em crimes contra a Administração Pública, havendo indícios nesse sentido” (grifamos)

Ainda sobre o caso em questão, ele pormenoriza:

“Ora, Márcio de Almeida Ferreira desligou­se da Petrobrás em 09/03/2013 (evento 1, anexo15). Pelo que se depreende de suas declarações apresentadas à Receita Federal, seu patrimônio em 2013 declarado, de R$ 8.749.146,61, saltou para R$ 57.142.388,64 em 2014 e novamente para R$ 64.276.685,59 em 2015 (fl. 16 do anexo2, evento 8).

Não há porém uma explicação para esse salto, nem mesmo nas declarações retificadas, já que os rendimentos declarados em 2013 e em 2014 foram de R$ 1.201.507,00 e R$ 419.146,00, respectivamente (fl. 17 do anexo2, evento8).

O uso da “Lei de Repatriação”, por óbvio, não é irrestrito. Há quem considere esse mais um dos novos focos da Lava Jato.

Fonte: Estadao - em pdf

Mais Lidas

To Top