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25 de abril de 2013

PEC 33: golpe governista

Proposta de Emenda Constitucional tem o efeito prático de anular a independência dos poderes, suprimindo atribuição constitucional do Supremo. Golpismo puro, autoritarismo tacanho.

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genoino jpcunha PEC 33: golpe governista

É golpe!” – dizem os defensores do governo, com ou sem contrato com estatais (mas geralmente com), quando algum veículo de comunicação denuncia casos de corrupção. Para eles, seria “golpismo” fiscalizar o governo. Simples assim. Errado assim. Idiota assim.

Desta feita, é sempre complicado usar essa palavra, mas o que se pretende com a Proposta de Emenda Constitucional de número 33 não é nada além de um golpe. Não há outro nome e, nesse caso, emprega-se os verdadeiros valores semântico e jurídico do vocábulo.

Em síntese, essa PEC busca limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal, submetendo-o em alguns casos ao legislativo. Desse modo, algumas decisões do tribunal responsável por vigiar o cumprimento da Constituição Federal precisarão ser aprovadas pelos que deram causa à consulta à Corte.

Isso tem nome. É golpe.

O Estado Democrático de Direito é composto de poderes (funções) independentes – a base de qualquer democracia. O legislativo legisla, o judiciário julga e o governo administra. Há exceções (como MPs, decisões de caráter normativo e funções administrativas ou judiciárias ligadas ao legislativo – como tribunais de contas). Mas são, por óbvio, exceções.

Se o Congresso Federal aprova alguma lei que possa contrariar a Constituição Federal, cabe ao STF a decidir sobre isso. Atualmente, por maioria simples considerando o total da casa (6 de 11); com a PEC, passariam a 9. E essa é a parte “leve”.

No caso de o STF julgar uma lei inconstitucional – mesmo com nove ministros assim votando –, a DECISÃO do Supremo vai para a Câmara para que OS PARLAMENTARES A RATIFIQUEM – tendo poder de veto. Sim, o judiciário se tornaria subordinado ao legislativo em matéria de julgamento constitucional de leis.

Evidentemente, essa PEC, por si, é inconstitucional (a suposta mudança de artigos simples na verdade fere a cláusula pétrea de independência dos poderes/funções da República). Mas, caso seja aprovada, quem julgará sua constitucionalidade? Passa a viger imediatamente ou depende de ratificação pelo Supremo? Em caso de veto, vale o total atual ou aquele estabelecido pela PEC?

Esses problemas aparentemente insolúveis dizem respeito à própria Emenda, imaginem o que aconteceria caso entrasse de verdade em vigor – e digo “de verdade” pois apenas passou pela Comissão de Constituição e Justiça e, para ser aprovada, precisa de várias votações nas duas casas, com ampla maioria (3/5 dos votos em dois turnos).

Nosso Congresso muito provavelmente vetará, mas é surpreendente que tenha passado pela CCJ. Ou nem tanto, considerando que tal comissão conta com dois mensaleiros condenados pelo STF por corrupção: José Genoíno e João Paulo Cunha – e a PEC foi apresentada por um deputado do PT.

É verdade que cabe à Comissão de Constituição e Justiça avaliar requisitos formais de projetos de lei e PECs (número suficiente de assinaturas etc.). Mas OBVIAMENTE também é papel da Comissão analisar se os projetos estão de acordo com a Constituição Federal.

E esse não está. O truque consiste na mudança na redação de artigos aparentemente modificáveis, mas o efeito é uma implosão da cláusula pétrea determinada pelo Art. 2 da CF:

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Ao submeter ao congresso decisão soberana do Supremo Tribunal Federal acerca do que lhe cabe como atribuição precípua (julgamento de constitucionalidade), a PEC 33 anula a harmonia entre os poderes e, principalmente, desfigura a independência entre si.

Fora essa aberração institucional, tem-se o seguinte na prática: uma das “partes” do processo terá palavra final sobre a decisão do judiciário. Como cabe ao STF decidir sobre a atividade legislativa à luz da constitucionalidade, o legislador, MESMO TENDO SEU ATO CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL, terá o poder decisório final sobre a legalidade de seus próprios atos questionados.

Parece picuinha do partido cujos líderes foram condenados, mas é puro e simples golpismo tacanho. Cabe ao próprio Congresso frear essa maluquice autoritária o quanto antes, pois não há outro resultado, caso seja aprovada, além de uma crise institucional sem precedentes.

E está na hora do PT parar com isso. Deveriam parar de colocar a culpa dos casos de corrupção em quem os divulga e, agora, também em quem os condena. A culpa é de quem os pratica. Condenem seus mensaleiros, não nossas instituições.

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12 Comentários

  1. Ribamar Machado4 de maio de 2013 às 13:17

    É puro golpe, sem dúvida. Se aprovarem o “governo” vai ouvir o rumor das ruas..

  2. Mulholland29 de abril de 2013 às 19:59

    Meia hora de aula de Ciência Política e o pseudopolítico Fontelles vê o tamanho da patada de burro que deu.

  3. pedro monteiro26 de abril de 2013 às 20:41

    Rumo ao bolivarianismo.
    Será que seremos obrigados a usar farda, como na china maoista?

  4. Rodrigo26 de abril de 2013 às 17:12

    Engraçado…você não conta que a matéria, cujo relator é do PSDB(!), foi aprovada por UNANIMIDADE pela CCJ.

  5. Arthur Golgo Lucas26 de abril de 2013 às 02:29

    “Condenem seus mensaleiros”, Gravata? Estás falando isso para o partido que gerou o fenômeno Marcos Feliciano com o objetivo claro que jogar luz sobre o palhaço enquanto alguém tira de dentro da jaula do tigre o domador que levou uma mordida? Olha, vou considerar isso como recurso retórico, certo?

  6. Julio25 de abril de 2013 às 23:00

    Sem querer ser chato com o juridiquês, mas tecnicamente as cláusulas pétreas estão previstas no Art. 60, Parágrafo 4, da Constituição. Lá diz que:

    “§4-Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
    III – a separação de poderes.”

    Ou seja, a Constituição não permite que tal proposta sequer seja debatida, por que tende a abolir a cláusula pétrea da separação de poderes. Por isso o cabimento de um mandado de segurança que ponha fim a qualquer início de debate sobre a PEC 33.

    Para debater cláusula pétrea no Congresso, só fazendo uma nova Constituição (golpe, revolução). Não há outra maneira. Precisariam rasgar a Constituição inteira, em sentido literal.

    Abs!

  7. Bruno25 de abril de 2013 às 22:15

    Esses bandidos de gravata rindo dos vagabundos brasileiros. Quem votaram neles são mais vagabundos do que eles, ou seja, eleitor paulista.

  8. Renan Martins25 de abril de 2013 às 21:39

    Irônico que uma decisão como a que reconheceu a validade das uniões homoafetivas seriam rejeitadas em plebiscito, mas foram muito aplaudidas por petistas…

  9. Aroldo25 de abril de 2013 às 18:20

    “E está na hora do PT parar com isso.”

    Vão precisar de uma forcinha pra isso. E quando eu digo “forcinha”, eu quero dizer “força letal”.

  10. Carlos Eduardo Machado Munhoz25 de abril de 2013 às 18:08

    O “autor” dessa PEC chama-se Nazareno Fonteles, é deputado do PT pelo Piaui, e está na Câmara por ser suplente (deputado sem voto).
    Pior: em 2004 ele apresentou um projeto de lei complementar que pretendia estabelecer “o Limite Máximo de Consumo , a Poupança Fraterna” e queria, na prática, limitar os ganhos (salários) de todos os brasileiros, além de criar um fundo gerido pelo governo que receberia todo o montante dos salários que superassem o teto (coisa de 4 ou 5 mil reais por mês).

    Repito: deputado pelo PT.

    O projeto que este aloprado apresentou está disponível no site da Câmara: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=3C8795E844D4EEA9A814D9354BF58514.node1?codteor=202553&filename=Tramitacao-PLP+137%2F2004

  11. Gustavo26 de abril de 2013 às 20:18

    Correção: bastaria mais um ministro petista e não dois.

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