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PEC 33: golpe governista

Proposta de Emenda Constitucional tem o efeito prático de anular a independência dos poderes, suprimindo atribuição constitucional do Supremo. Golpismo puro, autoritarismo tacanho.

genoino_jpcunha

É golpe!” – dizem os defensores do governo, com ou sem contrato com estatais (mas geralmente com), quando algum veículo de comunicação denuncia casos de corrupção. Para eles, seria “golpismo” fiscalizar o governo. Simples assim. Errado assim. Idiota assim.

Desta feita, é sempre complicado usar essa palavra, mas o que se pretende com a Proposta de Emenda Constitucional de número 33 não é nada além de um golpe. Não há outro nome e, nesse caso, emprega-se os verdadeiros valores semântico e jurídico do vocábulo.

Em síntese, essa PEC busca limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal, submetendo-o em alguns casos ao legislativo. Desse modo, algumas decisões do tribunal responsável por vigiar o cumprimento da Constituição Federal precisarão ser aprovadas pelos que deram causa à consulta à Corte.

Isso tem nome. É golpe.

O Estado Democrático de Direito é composto de poderes (funções) independentes – a base de qualquer democracia. O legislativo legisla, o judiciário julga e o governo administra. Há exceções (como MPs, decisões de caráter normativo e funções administrativas ou judiciárias ligadas ao legislativo – como tribunais de contas). Mas são, por óbvio, exceções.

Se o Congresso Federal aprova alguma lei que possa contrariar a Constituição Federal, cabe ao STF a decidir sobre isso. Atualmente, por maioria simples considerando o total da casa (6 de 11); com a PEC, passariam a 9. E essa é a parte “leve”.

No caso de o STF julgar uma lei inconstitucional – mesmo com nove ministros assim votando –, a DECISÃO do Supremo vai para a Câmara para que OS PARLAMENTARES A RATIFIQUEM – tendo poder de veto. Sim, o judiciário se tornaria subordinado ao legislativo em matéria de julgamento constitucional de leis.

Evidentemente, essa PEC, por si, é inconstitucional (a suposta mudança de artigos simples na verdade fere a cláusula pétrea de independência dos poderes/funções da República). Mas, caso seja aprovada, quem julgará sua constitucionalidade? Passa a viger imediatamente ou depende de ratificação pelo Supremo? Em caso de veto, vale o total atual ou aquele estabelecido pela PEC?

Esses problemas aparentemente insolúveis dizem respeito à própria Emenda, imaginem o que aconteceria caso entrasse de verdade em vigor – e digo “de verdade” pois apenas passou pela Comissão de Constituição e Justiça e, para ser aprovada, precisa de várias votações nas duas casas, com ampla maioria (3/5 dos votos em dois turnos).

Nosso Congresso muito provavelmente vetará, mas é surpreendente que tenha passado pela CCJ. Ou nem tanto, considerando que tal comissão conta com dois mensaleiros condenados pelo STF por corrupção: José Genoíno e João Paulo Cunha – e a PEC foi apresentada por um deputado do PT.

É verdade que cabe à Comissão de Constituição e Justiça avaliar requisitos formais de projetos de lei e PECs (número suficiente de assinaturas etc.). Mas OBVIAMENTE também é papel da Comissão analisar se os projetos estão de acordo com a Constituição Federal.

E esse não está. O truque consiste na mudança na redação de artigos aparentemente modificáveis, mas o efeito é uma implosão da cláusula pétrea determinada pelo Art. 2 da CF:

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Ao submeter ao congresso decisão soberana do Supremo Tribunal Federal acerca do que lhe cabe como atribuição precípua (julgamento de constitucionalidade), a PEC 33 anula a harmonia entre os poderes e, principalmente, desfigura a independência entre si.

Fora essa aberração institucional, tem-se o seguinte na prática: uma das “partes” do processo terá palavra final sobre a decisão do judiciário. Como cabe ao STF decidir sobre a atividade legislativa à luz da constitucionalidade, o legislador, MESMO TENDO SEU ATO CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL, terá o poder decisório final sobre a legalidade de seus próprios atos questionados.

Parece picuinha do partido cujos líderes foram condenados, mas é puro e simples golpismo tacanho. Cabe ao próprio Congresso frear essa maluquice autoritária o quanto antes, pois não há outro resultado, caso seja aprovada, além de uma crise institucional sem precedentes.

E está na hora do PT parar com isso. Deveriam parar de colocar a culpa dos casos de corrupção em quem os divulga e, agora, também em quem os condena. A culpa é de quem os pratica. Condenem seus mensaleiros, não nossas instituições.

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