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Ponto fundamental da Reforma Trabalhista: o fim da contribuição sindical obrigatória

O sistema atual realmente é melhor para o trabalhador?

A Reforma Trabalhista, como tantas outras (a Previdenciária, por exemplo) não é um capricho, mas uma necessidade. O atual sistema, que onera empresas em demasia e não beneficia os empregados, é entrave absurdo ao desenvolvimento do país, já que tolhe a capacidade de empreender da iniciativa privada, especialmente os pequenos e médios empresários.

Mas, para além das desonerações fundamentais e retirada de entraves, há um outro ponto, talvez não suficientemente debatido, que merece total atenção e integral apoio: o fim da contribuição sindical obrigatória.

Pela regra atual, firmada na CLT e recepcionada na Constituição, TODOS OS TRABALHADORES são obrigados a contribuir com o respectivo sindicato. Sim, obrigados. Por mais que a Lei Maior fale de forma genérica na liberdade associativa, ela não veda a cobrança compulsória de um “imposto” aos sindicatos.

Desse modo, e uma vez por ano, os empregados devem repassar ao seu sindicato o equivalente a um dia de trabalho. Agora, imaginem isso multiplicado pelo número de pessoas inseridas numa categoria e calculem o tanto que as entidades ganham por pura imposição da lei – lembrando que a Constituição Federal também veda a existência de sindicato “concorrente” numa mesma base territorial, ou seja, trata-se de um verdadeiro monopólio (com receita garantida).

Isso precisa acabar e é justo que o deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), relator da Reforma Trabalhista, defenda o fim dessa cobrança.

Haverá muita pressão para que isso não passe, tanto mais considerando a ajuda de vários sindicatos a também vários partidos políticos. De nossa parte, portanto, também precisamos pressionar.

Fonte: Agencia Brasil

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