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A suspensão do Whatsapp e o Marco Civil da Internet

Muitos que defenderam com unhas e dentes a aprovação da medida agora se fazem de bobos.

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A Lei 12.965/2014, mais conhecida como Marco Civil da Internet, é o instrumento que normatiza a atividade de empresas como o Whatsapp. Quando tal norma foi votada, e muitos certamente vão se lembrar, havia uma multidão de militantes e influenciadores a dizer que seria uma ótima coisa. Seria maravilhoso. A salvação da liberdade.

Tudo lorota. Em nossa defesa, falamos isso naquela época – sob protestos dessa turma que nos chamava de conspiradores. Deu no que deu.

Em primeiro lugar, a tal neutralidade da rede NUNCA foi uma garantia concreta; ao contrário, o Marco aprovado estabelece uma série de exceções que, na prática, tornam o conceito inócuo (também explicamos isso). Portanto, sob o pretexto de algo ineficaz, defenderam a aprovação da lei que, entre outros absurdos, também autoriza a derrubada do Whatsapp.

Sim, o Marco Civil da Internet autoriza a suspensão de um serviço desse tipo. Vamos por partes.

Provedor de Aplicação de Internet (PAI)

Nossa “lei de internet” menciona uma série de tipos de provisão, tais como: hospedagem, acesso, conteúdo, correio eletrônico… Todos esses, em maior ou menor profundidade, são conhecidos de quem tem alguma experiência online, mesmo apenas como usuário. Mas há um outro que precisou de mais estudo até para quem não era tão leigo assim: o Provedor de Aplicação de Internet (vulgo PAI).

O que é isso? Fiquemos com a explicação de Frederico Meinberg Ceroy, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital (IBDDIG), promotor de Justiça do Ministério Público do DF, mestre em Direito pelo UniCEUB, professor de pós-graduação em Brasília/DF e autor dos livros “Coletânea Legislativa de Direito Digital” e “Marco Civil da Internet Comentado”. Diz o jurista, já aplicando o fundamento doutrinário às delimitações do próprio Marco Civil:

Provedor de Aplicação de Internet (PAI) é um termo que descreve qualquer empresa, organização ou pessoa natural que, de forma profissional ou amadora, forneça um conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet, não importando se os objetivos são econômicos.” (grifos nossos)

E exemplifica dizendo que mesmo a Wikipedia ou a área de comentários de um blog TAMBÉM poderiam ser englobados pelo conceito de “PAI”, tamanha a abrangência.

Em suma, portanto, o glorioso Whatsapp está abarcado por isso, vez que preenche todos os requisitos conceituais.

Marco Civil da Internet

Encerrada a questão de que o aplicativo é também um “PAI”, vejamos o que diz a referida lei acerca desse tipo de serviço:

Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

§ 1o O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.

§ 2o O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil…” (grifos nossos)

E também:

Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II – multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;

III – suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou

IV – proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11.

Parágrafo único. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.” (grifos nossos)

Ou seja, considerando o Whatsapp como “Provedor de Aplicação” (e é), o aplicativo está sujeito a tudo isso.

A primeira interpretação, em favor da empresa, é no sentido de que ela não guarda esses registros e, portanto, não poderia fornecê-los. Mas a mera declaração talvez não satisfaça as exigências da justiça, e não seria incabível a determinação de que provassem de maneira PERICIAL essa impossibilidade. Aí que a porca torce o rabo, pois não permitirão a um perito externo o acesso a seus servidores.

Mais ainda: considerando que a lei – em que pese alegar o resguardo da privacidade – delibera expressamente sobre a guarda de dados, é possível uma empresa de internet permitir tamanho grau de tráfego de dados SEM qualquer tipo de controle sobre eles? Eis a controvérsia.

Enquanto isso, independentemente da fundamentação expressa dos magistrados, fato é que o Marco Civil regula a atividade do Whatsapp, considerando tratar-se de um “Provedor de Aplicação de Internet”.

Por fim, agradeçam aos que pediram pela aprovação da lei. Essa fica na conta deles.

ps – dado curioso, pouco antes de sair do Planalto, de fato no apagar das luzes, Dilma Rousseff publicou decreto justamente sobre o Marco Civil da Internet.

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