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Antes de Lula depor, Moro autoriza juntar 100 mil páginas aos autos: a lei permite isso?

Permite, mas a tendência é que o julgamento seja adiado.

Como dissemos há pouco, a defesa de Lula pede que seja adiado o depoimento marcado para esta quarta-feira, dia 10/05, alegando a impossibilidade de ler todos os documentos trazidos pela Petrobras recentemente e, sob autorização de Sergio Moro, juntados ao processo. Seriam cem mil páginas.

A lei autoriza essa juntada? Sim. Essa é a resposta curta. Mas vamos à análise sob a ótica do caso concreto.

Em primeiro lugar, quem pediu para que tais documentos fossem juntados foi o próprio Lula. Trecho de reportagem do Estadão:

“Segundo os advogados de Lula – criminalistas Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira -, os documentos da Petrobrás foram solicitados desde 10 de outubro de 2016, mas ‘foram levados – em parte – ao processo somente nos dias 28 de abril e 2 de maio de 2017, por meio digital’.”

E o que diz o Código de Processo Penal sobre o tema? Primeiro, vejamos o Art. 231:

“Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.” (grifamos)

Mas há um prazo para o réu ter acesso a isso antes de seu depoimento? O CPP trata disso nos casos mais graves, de crimes dolosos contra a vida, julgados pelo Tribunal do Júri. Ainda assim, é permitido juntar documentos pelo menos três dias úteis antes da audiência em que o réu estará sob análise dos jurados:

“Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados.” (grifamos)

Como o próprio Lula disse que estão nos autos desde os dias 28/04 e 02/05, o tal “tríduo”, ainda que previsto para casos ainda mais graves, foi obedecido.

RESULTADO

Conforme nossa análise jurídica, o TRF da 4ª Região manteve a data de depoimento. Nossa estimativa foi no sentido contrário, pois equivocadamente supusemos que poderiam considerar a comoção do caso. Nada disso. Nunca foi tão bom errar um palpite.

Fonte: Código de Processo Penal

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