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CCJ do Senado aprova possibilidade de revogar mandato presidencial; entenda o que é isso

Explicamos o “recall”.

Foto: Ruy Baron / Valor

Em primeiro lugar, não há motivo para alarde. Tanto pelo fato de não ser algo cabível a Michel Temer (explicaremos mais adiante) como também pelo fato de que a medida foi aprovada em uma comissão, não no plenário do Senado – tanto menos no da Câmara. Sigamos, pois.

A possibilidade de revogação do mandato de Presidente da República tem um nome mais curto (e na linguagem dos imperialistas hehe): “recall”. Trata-se da prerrogativa de, nos dois anos seguintes à eleição, convocar consulta popular para saber se o mandatário continua.

Trata-se de uma Proposta de Emenda Constitucional, que estabeleceria o seguinte na Constituição Federal:

Art. 86-A. O mandato do Presidente da República poderá ser revogado, mediante proposta subscrita por eleitores em número não inferior a um décimo dos que compareceram à última eleição presidencial.
§ 1º A proposta de revogação será apreciada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sucessiva e separadamente, e considerada aprovada se obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas.
§ 2º Aprovada a proposta de revogação, será convocado referendo, na forma do inciso XV do art. 49, para ratificá-la ou rejeitá-la.
§ 3º Revogado o mandato, será declarado vago o cargo de Presidente da República, aplicando-se o disposto no art. 79.
§ 4º É vedada proposta de revogação durante o primeiro e o último ano do mandato.

Ou seja

Para PROPOR o “recall” será preciso um ‘abaixo-assinado’ subscrito por pelo menos 10% do número de eleitores do pleito referido. Em suma: algo bem difícil.

Explicamos.

No 2º Turno de 2014, o total de votos válidos foi de 105.542.273; desse modo, o ‘recall’ exigiria pelo menos 10,6 milhões de assinaturas. No fim das contas, falando em termos práticos, vai dar quase no mesmo. De todo modo, não daria para algo assim passar sem um limite, então foi o que conseguiram.

Por fim, reitere-se: a PEC ainda precisa passar pelo Plenário do Senado, em duas votações, e, se obtiver 3/5 dos votos, segue para a Câmara, onde tramitará sob as mesmas regras. Não é algo para agora, portanto.

Fonte: Senado Federal

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