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Cobrança de imposto sobre Netflix e Spotify seria nada menos do que inconstitucional

Advogada defende que o governo não pode usar o ISS em serviços de streaming

O governo aprovou a incidência de ISS sobre serviços de streaming, e isso deve afetar os consumidores de empresas como Netflix e Spotify, que passariam a recolher o imposto e, fatalmente, precisariam repassar os custos aos próprios clientes. Afinal, é assim que funcionam as leis de mercado.

Mas a advogada Marília Faustino, da Zilveti Advogados, acredita que não é assim que funciona o ISS. E a cobrança por intermédio dele seria nada menos do que inconstitucional. Se o governo quiser de fato comer um fatia dos ganhos dos referidos serviços, precisaria criar um imposto específico só com esta finalidade.

Enfim… Ainda há esperança para o consumidor brasileiro.

Fonte: Veja

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