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E tem mais essa: mesmo que seja aprovada, PEC das “Diretas” não permite eleição neste ano

Foi mais inócua ainda.

Há pouco, falamos da aprovação, pela CCJ do Senado, da PEC das “Diretas”. Explicamos que seria algo mais simbólico/protocolar do que efetivo, afinal, não há votos para que seja aprovada e nem os parlamentares querem isso.

Mas a coisa é ainda pior.

A Proposta aprovada altera o artigo 81 da Constituição Federal, estabelecendo eleição direta em caso de vacância. Porém, como não altera o artigo 16, a regra só passará a valer no ano seguinte ao da aprovação. Mesmo se correrem em tempo recorde, algo tecnicamente impossível, ainda assim só valerá em 2018 – quando já haverá eleição.

Vejamos o que diz a CF em artigo que não seria alterado pela PEC:

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Pois é. Deu ruim.

Fonte: Valor

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