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Indicação de Moraes ao STF é reprovável, mas é desonesto dizer que ele “advogou” para o PCC

Esse tipo de prática precisa ser combatida.

Antes de tudo, é preciso deixar clara a posição do Implicante: “nosso” candidato à vaga de Teori Zavascki no STF sempre foi Ives Gandra Filho. Ponto. O momento, assim entendíamos e ainda entendemos, pede um jurista afastado do dia-a-dia da política, e não filiado a partido algum.

Sim, a prerrogativa de indicação é do Presidente e praticamente todas as indicações são políticas, sendo possível citar uns quatro nomes bem interessantes quanto a isso – e sobre os quais, também sabemos, ninguém que agora grita levantou um “a” quando de suas indicações. Mas sigamos.

Também é fato que Alexandre de Moraes tenha saber jurídico notório, reconhecido e atestado. Sua obra em Direito Constitucional é referenciada e adotada em diversos cursos, valendo destacar também sua atuação como Promotor de Justiça.

Porém, independentemente de tudo isso, estamos num momento atípico, no qual as instituições passam pela talvez maior crise desde que o Brasil é Brasil. O ideal, definitivamente, seria indicar um jurista alheio ao mundo da política partidária.

Passada a observação necessária, vamos ao golpe sujo que vem circulando como algo real num perfeito exemplo de “pós-verdade”.

Moraes, “advogado” do PCC?

Não, nunca advogou para o PCC. Essa alusão saiu pela primeira vez na Revista Veja, já explicada no conteúdo da reportagem, mas o que vale é o título e ele que interessou e interessa a quem busca não a realidade dos fatos, mas a versão narrativa que sirva a seus propósitos partidários.

Trechos da matéria:

“O secretário estadual da Segurança Pública de São Paulo, Alexandre de Moraes (PMDB), aparece no Tribunal de Justiça de São Paulo como advogado em pelo menos 123 processos na área civil da Transcooper. A cooperativa é uma das cinco associações e empresas citadas em investigação que apura supostas formação de quadrilha e lavagem de dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC). O secretário afirmou, em nota, que ‘renunciou a todos os processos que atuava como um dos sócios do escritório de advocacia’ no qual trabalhava. Ele disse ainda que solicitou, em 1.º de janeiro, uma licença temporária de sua inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo a nota, Moraes começou a advogar para a Transcooper no dia 27 de janeiro de 2011 em causas civis e administrativas. ‘Não houve qualquer prestação de serviços advocatícios – nem pelo secretário nem pelos demais sócios – às pessoas citadas em possível envolvimento com o crime organizado, em 2014. O contrato se referia estritamente à pessoa jurídica da cooperativa‘, informou a nota. Nesta quinta-feira, porém, Moraes ainda permanecia no site do TJ como defensor da cooperativa. Antes de ser anunciado para o cargo no governo Geraldo Alckmin (PSDB), no dia 17 de dezembro, Moraes comandava um dos mais famosos escritórios de advocacia em São Paulo. Entre seus clientes estão empreiteiras, associações e políticos. Ele também participou de 2007 a 2010 da gestão Gilberto Kassab (PSD) na prefeitura da capital paulista, quando acumulou os cargos de presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e da São Paulo Transporte (SPTrans), além de Secretário de Serviços e de Transportes.” (grifamos)

Um prato cheio para quem quer usar a informação enviesada a fim de fazer ataques. Sabemos bem como isso funciona. Ao mesmo tempo, basta uma rápida lida nos FATOS para perceber que obviamente não é nada disso.

Alexandre de Moraes, era sócio de “um dos mais famosos escritórios de advocacia em São Paulo” e, entre tantos clientes, a banca tinha “empreiteiras, associações e políticos”. O que é normal. A cada novo cliente desse é emitida uma procuração com o nome de TODOS os sócios, associados, prestadores, terceirizados etc. Não quer dizer que TODOS ali tenham atuado de fato.

Mas isso é o de menos. A tal cooperativa contratou o escritório – não Alexandre – em janeiro de 2011. A menção a um dos membros das cooperativa – não contra a pessoa jurídica – ocorreu em investigação de 2014, sem nem mesmo acusação ou algo do tipo.

Então, é isso: um membro de uma cooperativa foi citado em uma investigação três anos DEPOIS dessa cooperativa (não ele) contratar um grande escritório do qual um dos inúmeros sócios era Alexandre de Moraes. Traduzir isso como “advogado do PCC” é a mais pura e completa desonestidade. Basta ler os pontos grifados das matéria que fica patente a inveracidade do epíteto.

Nos dias de hoje, porém, a verdade é só um detalhe, o fato é algo irrelevante, e a “justiça ideológica” faz com que considerem justa a aplicação de quaisquer meios para chegar-se ao “fim” desse ideal. Mas isso não é certo, não é justo, não é aceitável.

Curiosamente, outro trecho da reportagem acaba incluindo um partido político na história:

“A Transcooper teve até 2010 como seu cooperado e um dos diretores o e deputado estadual Luiz Moura, que foi expulso do diretório estadual do PT depois de ter o nome envolvido na mesma investigação. Em março do ano passado, Moura foi flagrado em uma reunião com 42 pessoas em uma garagem da cooperativa, durante uma operação surpresa organizada pelo Departamento Estadual de Investigação Criminal (Deic). Ao menos treze pessoas que participaram do encontro pertenceriam à facção. A apuração do Ministério Público contra a Transcooper continua em andamento. Em 2010, quando as investigações tiveram início, Moura era diretor de uma das empresas citadas, a Happy Play. As outras eram a Himalaia e a Novo Horizonte. Na investigação, um dos endereços encontrados da Happy Play era o da garagem da Transcooper. Por telefone, Moura se limitou a dizer que não conhece Moraes. Seu irmão, o vereador Senival Moura (PT), era um dos cooperados e também é investigado pelo Ministério Público” (grifamos)

Pois é. E vale citar um outro caso interessante…

Thomaz Bastos, Ministro da Justiça de Lula

Grande advogado, jurista de renome, talvez um dos melhores de sua área, foi Ministro da Justiça do governo Lula. Também foi sócio de um dos maiores e mais referenciados escritórios do país, que tinha alguns clientes – por assim dizer – polêmicos. Eis a lista (e basta conferir na Wikipedia, mesmo):

Roger Abdelmassih, médico que ficou foragido por muitos anos e agora está preso, condenado por ter cometido abuso sexual contra pacientes;

– Estudantes do trote em que morreu Edison Tsung Chi Hsueh, estudante de medicina encontrado numa piscina da USP;

– Thor Batista, filho de Eike Batista, acusado de atropelar um ciclista na BR-040;

– Carlinhos Cachoeira, do escândalo de Waldomiro Diniz, também envolvido na Operação Monte Carlo e Operação Saqueador.

Então Marcio Thomaz Bastos tem algo a ver com os atos ou a índole de seus clientes? Claro que não. O escritório de que era sócio, um dos maiores do país, recebia incontáveis clientes e, sim, também alguns não exatamente louváveis. É da natureza do direito e do exercício da advocacia, algo até patético de ser explicado e algo que obviamente todo mundo sabe.

Por fim…

Questionemos a indicação de Alexandre de Moraes, protestemos contra, briguemos por algum outro nome. Tudo isso é válido e justo. Mas divulgar a lorota de que seria “advogado do PCC” não é justo nem mesmo honesto.

E todos precisamos combater essas coisas. Se não pela ética, também porque cedo ou tarde qualquer um de nós pode ser a vítima.

Fonte: Veja

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