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JBS/Friboi: os R$ 2 milhões ao instituto de Gilmar deixam Ministro em situação complicada

Não há qualquer crime ou ilegalidade, mas de fato fica difícil para ele, agora, julgar ações do grupo.

Em primeiro lugar, é necessário que se ateste: não há qualquer ilegalidade ou irregularidade no patrocínio da J&F (controladora da JBS/Friboi) ao IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público), do qual o Ministro Gilmar Mendes, do STF, é sócio.

São empresas de natureza privada e, como tais, podem negociar da forma que quiserem, desde que dentro da lei. E foi o que houve. Mais ainda: o IDP informa que devolveu parte do patrocínio, por meio de rescisão contratual, quando do anúncio do acordo de delação premiada.

Feitas as ressalvas necessárias, cabe a análise.

Em suma: complica-se a situação de Gilmar Mendes quanto a julgar ações do grupo e/ou de seus sócios. Tratando de impedimento e suspeição do juiz, os artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil são abrangentes (seguem transcrições, voltamos em seguida):

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
I – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;
II – de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
III – quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
IV – quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
V – quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
VI – quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
VII – em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;
VIII – em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;
IX – quando promover ação contra a parte ou seu advogado.
§ 1o Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.
§ 2o É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.
§ 3o O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

Art. 145. Há suspeição do juiz:
I – amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
II – que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
III – quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
IV – interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
§ 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões”

Porém, como visto, permite-se a autodeclaração que independe de maiores explicações. O caso em tela parece clássico quanto a isso.

Aguardemos, portanto, como se pronunciará o ministro do STF.

Fonte: Folha de SP

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