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Justiça hipoteca sede da Petrobras para evitar calote

Juiza determinou pagamento de danos materias a Refinaria Manguinhos e justificou por”conduta predatória da estatal”.

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A informação é da Revista Época. A sede da Petrobrás, na Avenida Chile, no centro Rio de Janeiro, foi hipotecada em decisão judicial esta quinta-feira (12) por “conduta predatória da estatal”. A hipoteca serve como garantia de pagamento de uma dívida de R$935 milhões com a Refinaria Manguinhos.

A crise enfrentada pela Petrobras foi um dos argumentos da juíza Katia Torres para determinar a hipoteca. Essa decisão é um desdobramento de outra decisão judicial que determinou o pagamento de R$ 935 milhões à Refinaria Manguinhos, por danos materiais.

Segundo a juiza:

“Além de ser fato notório que há controle de inflação pelo governo federal através da política de preços de combustíveis, tal grande ingerência à qual o réu está submetido é admitida pelo mesmo em sua contestação e o leva a praticar, sim, preços que inviabilizam a concorrência” (…)  É bem verdade que não cabe ao Judiciário, no âmbito do processo judicial, realizar discurso político partidário. O que lhe cabe é constatar que se o réu – movido por injunções políticas governamentais -, em sua atividade empresarial ocasiona danos a terceiros, deve indenizá-los. E por isto se adiantou que a solução da questão passa, na realidade, por aplicação de regra elementar de responsabilidade civil. Como demonstrado, a conduta predatória ocorreu e o dano restou comprovado”.

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