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No dia em que ministro do STF avisa que mensaleiros ficarão impunes, Câmara proíbe palmadas

Deve ser monótona a vida de um deputado federal, né? Quando não estão aprovando emendas para reajustar os próprios salários, dispendem tempo para criar leis estapafúrdias como a relatada pela deputada Tereza Surita do PMDB.

Leiam o que informa a Veja Online. Voltamos logo abaixo:

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto da chamada Lei da Palmada, que proíbe castigos físicos a crianças no ambiente familia. A votação ocorreu na comissão especial criada para analisar o texto. Como foi analisado em caráter conclusivo, o projeto seguirá direto para o Senado. A proposta só irá ao plenário da Casa se algum parlamentar fizer um pedido à Mesa Diretora nos próximos dias.

A proposta da Lei da Palmada sofreu resistência no Congresso. Alguns deputados argumentavam que a proibição constituía um desrespeito ao direito dos pais. A relatora da proposta, Tereza Surita (PMDB-RR), alterou o texto para permitir a aprovação do projeto. A expressão “castigos corporais” foi substituída por “castigos físicos”. Ao fim, o texto foi aprovado por unanimidade.

Os pais que desrespeitarem a norma não devem ir para a cadeia. O texto prevê advertências, tratamento psicológico e a adesão a programas de proteção à família. A denúncia pode ser feita ao Conselho Tutelar, delegado de polícia, Ministério Público ou juiz.

Acordo – A votação ocorreria nesta terça-feira, mas foi adiada por falta de quórum. Segundo informações da Agência Câmara, o texto foi votado depois de um acordo entre a relatora, Teresa Surita (PMDB-RR), a bancada evangélica e a Secretaria dos Direitos Humanos.

Havia divergências sobre a substituição da expressão “castigos corporais”, prevista da proposta original, por “agressão física”, como queriam os evangélicos. De acordo com a deputada Liliam Sá (PR-RJ), a bancada evangélica entendeu que a expressão “castigo corporal” interferia na educação dos filhos.

Para a presidente da comissão, deputada Erika Kokay (PT-DF), o texto original não fere a autoridade da família. “Não há na comissão qualquer tipo de dúvida ou qualquer polêmica acerca do sentido do conteúdo do projeto”, afirma a deputada. “O que há na Casa são alguns segmentos que acham que esse projeto pode ferir a autoridade da família. Nós queremos convencê-los de que não.”

A relatora avaliou que as expressões são muito próximas, mas ela optou no final por “castigo físico”. “Quando se fala castigo físico fica mais pedagógico”, disse.

Comentário:

O problema de leis como essa é que elas enganam aqueles mais desavisados. Afinal, ninguém é favorável ao espancamento de menores, não é? A questão aqui é outra. Já existem leis que amparam crianças e adolescentes vítimas de abuso. Então, pra que criar outra lei nesse sentido? De acordo com a relatora, a “norma” teria um caráter “educativo”, já que o autor do “delito” não seria punido com detenção. Bom, nesse caso cai por terra a alegação da presidente da comissão, a deputada petista Erika Kokay, de que o texto “não fere a autoridade da família”. Como não? O texto aprovado na Câmara prevê que os pais que desrespeitarem a lei sofrerão “advertências, tratamento psicológico e a adesão a programas de proteção à família”.  Quem é que arbitrará a respeito de querelas domésticas? O Estado, obviamente.

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