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Operação Zelotes: 14 são denunciados por compra de Medida Provisória no governo Lula

E as Medidas Provisórias são prerrogativa exclusiva da Presidência da República.

Tempos atrás, havia o decreto-lei, um dispositivo legal cabível ao Presidente da República. Isso acabou, e agora existe a Medida Provisória, que deve ser proposta apenas para casos urgentes e de extrema relevância, devendo ser submetida à aprovação do Congresso para que se converta em Lei definitivamente.

E, claro, continua sendo uma prerrogativa exclusiva da Presidência. É nesse contexto, portanto, que se deve entender as denúncias hoje formuladas em decorrência da Operação Zelotes.

Segundo o MPF, havia um esquema de compra de MPs e as pessoas nele envolvidas foram agora denunciadas. Ao todo, são 14, e a denúncia envolve também a compra de decisões do CARF, órgão de julgamento das multas aplicadas pela Receita. Entre eles, há dois conselheiros da entidade, um casal de lobistas e empresários, bem como servidores públicos e mesmo uma assessora da Casa Civil, Lytha Spíndola.

As acusações: corrupção, tráfico de influência e lavagem de dinheiro.

Agora, voltemos. Apenas o Presidente da República tem o poder de apresentar uma MP. A acusação é de compra de MP. Pois é.

Fonte: Estadao

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