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Pacote Anticorrupção pode beneficiar empreiteiras investigadas pela Lava Jato

A regulamentação dos acordos de leniência não especifica o período que se estende a possibilidade de acordo. Mas, dentro da Controladoria Geral da União, já está acertado que este instrumento poderá ser aplicado sobre fatos anteiores à lei.

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De acordo com o Globo, empresas com muitos contratos com o poder público e reincidentes em infração pagarão o maior valor da multa prevista na Lei Anticorrupção. As multas variam entre 0,1% a 20% do fatuamento bruto da empresa investigada.

O decreto também estabeleceu fases e prazos para acordos de leniência, em que uma empresa colabora com as investigações em troca de alívio nas punições. A regulamentação não especifica o período a que se estende  a possibilidade de acordo, mas dentro do CGU já está acertado que o instrumento da leniência poderá ser aplicado a fatos anteriores à validade da lei. Além disso, tanto a primeira empresa que manifeste intenção em colaborar quanto as demais participantes de um esquema de corrupção estarão aptas a firmar o acordo de leniência.

Esses procedimentos beneficiam diretamente empreiteiras investigadas pela Lava Jato: Setal Óleo e Gas, Engevix Engenharia e SBM Offshore já formalizaram pedidos para fazer acordo.

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