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Se Temer cair, quem assume? Há eleição direta? Entenda o que diz a Constituição

Segue comentário sobre determinação constitucional.

Anos atrás, quando começaram as primeiras especulações acerca do futuro de Dilma Rousseff, surgiram teorias variadas, todas baseadas em dúvidas legítimas. Como é comum, parte dos argumentos não condiziam com a realidade.

Segue um guia bem prático e objetivo sobre o que pode acontecer.

Se Temer cair, quem assume?

O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ). Quem diz isso é a Constituição Federal:

“Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal” (grifamos)

Mas não será um mandato definitivo. Vejamos o próximo tópico.

Há eleição direta?

Não, não há. E quem estabelece isso é o artigo seguinte, também da Constituição Federal:

“Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.” (grifamos)

Na hipótese atual, portanto, considerando que a eventual vacância se dará dentro do espaço do biênio final, a previsão é de eleição indireta (feita pelo Congresso Nacional). Como? Aí que tudo fica embaraçado, pois há a chamada “reserva de lei”, ou seja, o tema seria regulamentado por uma lei posterior. Há projeto em curso, já pronto para o plenário. Ademais, a Lei 4.321/64 estabelece tais eleições, e tal pormenor não encontra óbice na Constituição.

Assim

Os apelos por “eleição direta” são muito mais discursos para militância, ou meros arroubos populistas. A Constituição Federal é clara acerca da hipótese.

Fonte: Constituição da República

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