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A quebra do sigilo de Lula na Lava Jato foi legal? Entenda

Confira o despacho do juiz Sérgio Moro, a nota de apoio da Associação dos Juízes Federais e também a nota da PF.

Com esse flagrante inescapável, a saída do governo Dilma Rousseff e de Lula será dizer que as escutas não foram legais, ou que a quebra do sigilo não seguiu a lei e assim por diante. Não há mais o que dizer, foram flagrados, acabou. Por isso esse desespero apelativo. Mas também isso não procede.

Vejamos.

Dilma foi grampeada?
Essa foi uma das teses levantadas por governistas, e obviamente não é verdadeira (que novidade). A escuta – legal, repita-se! – foi realizada nos aparelhos usados por Lula. A conversa entre o ex-presidente e a atual (que volta a ser sua subordinada na prática), por exemplo, aconteceu por meio do celular usado por um segurança de Lula. E, pasmem: MESMO ESTE CELULAR estaria no nome de um laranja. Sim, isso mesmo, um laranja do segurança – que, por sua vez, era o portador do celular utilizado por Lula.

Se uma Presidente da República se presta a telefonar para esse número, considerando toda a titularidade da coisa e os subterfúgios empregados, e para afinal de contas conversar com um investigado, aí ela realmente corre o risco de ter sua conversa gravada. Não porque tem um grampo contra si, mas porque achou por bem bater papo com alguém legalmente vigiado – e num diálogo bem complicado, para dizer o mínimo.

O sigilo poderia ser quebrado?
Antes, é preciso não confundir as bolas. A gravação, por si, é uma coisa; a quebra de sigilo, outra. O primeiro procedimento diz respeito à prerrogativa das autoridades de realizar escutas, mediante autorização judicial, para formar provas. Isso nem entrou em discussão, pois é algo que não rende mais grandes controvérsias. A grita foi contra a quebra do sigilo dessas gravações, ou seja, o ato de divulgá-las ao público.

Sim, isso é legal. Com a palavra, a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil):

“O juiz federal Sérgio Moro retirou o sigilo do processo de interceptação telefônica deferido judicialmente – com concordância do Ministério Público Federal – em face do ex-presidente Lula, que revela diálogos de graves repercussões, inclusive com a presidente da República Dilma Rousseff. O artigo 5º, LX, da Constituição Federal estabelece como princípio a publicidade dos atos processuais. A prova resultante de interceptação telefônica só deve ser mantida em sigilo absoluto quando revelar conteúdo pessoal íntimo dos investigados. Tal não acontece em situações em que o conteúdo é relevante para a apuração de supostas infrações penais, ainda mais quando atentem contra um dos Poderes, no caso o Judiciário (…) As decisões tomadas pelo magistrado federal no curso deste processo foram fundamentadas e embasadas por indícios e provas técnicas de autoria e materialidade, em consonância com a legislação penal e a Constituição Federal, sempre respeitando o Estado de Direito. No exercício de suas atribuições constitucionais, o juiz federal Sérgio Moro tem demonstrado equilíbrio e senso de justiça. A Ajufe manifesta apoio irrestrito e confiança no trabalho desenvolvido com responsabilidade pela Justiça Federal no Paraná, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal – todas a partir da investigação da Polícia Federal, Receita Federal e do Ministério Público Federal. A Ajufe não vai admitir ataques pessoais de qualquer tipo, principalmente declarações que possam colocar em dúvida a lisura, a eficiência e a independência dos juízes federais brasileiros.” (grifos nossos)

Está aí toda a fundamentação, em que pese a fúria de quem jura de pés juntos ser algo ilegal (mas, curiosamente, sem fundamentar em lei alguma). Sim, é legal. Para mais esclarecimentos, vale ler a nota do próprio Moro.

Já era para parar o grampo?
Até essa lebre levantaram, o que diz muito sobre a situação desesperadora da rapaziada. Vamos lá: sim, as coisas não acontecem automaticamente, de forma imediata. O juiz emite uma ordem requerendo o fim das gravações, essa ordem vai até a Polícia Federal e então a PF encaminha às empresas de telefonia que por fim encerram as atividades de escuta. O material é enviado aos policiais, que o remete à justiça. Sim, há um hiato aí, que não é ilegal. A PF esclareceu o procedimento em nota.

TANTO MAIS quando justamente uma gravação realizada nesse meio-tempo registra alguma conversa suspeita, como foi o caso daquela entre Lula e Dilma. Recapitulando: a Presidente da República liga para o celular em posse de um dos seguranças de Lula, e este aparelho está no nome de um outro laranja. É desse modo que ela conversa com seu futuro ministro da Casa-Civil e, no papo, diz que enviará papeis para ele assinar “em caso de necessidade”. Qual seria a “necessidade”? Pois é. E aí descobre-se que a Lava Jato já estava com o pedido de prisão de Lula em preparo.

A coisa chegou a esse ponto. É por isso que eles não têm com fazer uma defesa razoável das arbitrariedades. E é por isso que restou apenas atacar a “forma”, o procedimento, o detalhe. E ainda assim, atacam errado. Porque foi tudo legal e legítimo, conforme a fundamentação que se vê.

Dilma Rousseff - Lula - Ministério

Caiu a casa. Aceitem.

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