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CCJ aprova PEC que submete decisões do STF ao Congresso

Emenda apresentada por petista quer que Legislativo tenha poder de rever decisões do Tribunal; Comissão conta com dois mensaleiros condenados

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Matéria da Folha de S. Paulo:

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (24) a admissibilidade de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que submete algumas decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) ao Congresso. A proposta foi aprovada sem discussão no colegiado.

A PEC foi apresentada pelo deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) e estabelece que o Congresso Nacional terá que aprovar as chamadas súmulas vinculantes do STF e a inconstitucionalidade de emendas à Constituição.

O projeto também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários em uma sessão do tribunal para declarar a inconstitucionalidade de normas.

Agora, será criada uma comissão especial para discutir o teor da matéria. Se for aprovada nesta comissão, o texto segue para votação, em dois turnos, no plenário da Casa. Caso seja confirmada, a PEC ainda terá de passar por debate no Senado.

No momento da votação estavam presentes 21 dos 68 integrantes da comissão, entre eles os deputados João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoino (PT-SP), que foram condenados pelo STF no julgamento do mensalão. Genoino fez uma breve fala e afirmou já ter se manifestado a favor do texto anteriormente.

(…)

(grifos nossos)

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