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CCJ do Senado aprova o “Voto Distrital”

Medida que barateia campanhas enterra as pretensões da reforma política petista

voto-distritalA Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem, com ampla maioria, o projeto que institui para 2016 a adoção do modelo de voto distrital nas eleições legislativas municipais. A aprovação do projeto é um duro golpe para os planos petistas, que pretende com sua reforma política mudar o modelo eleitoral do legislativo brasileiro para o de voto em lista, onde os eleitores votam no partido e o partido escolhe quem ocupará as vagas. O voto distrital é o exato oposto da proposta de voto em lista pois torna toda eleição legislativa uma eleição majoritária em que se escolhe diretamente quem ocupará a vaga, sem necessitar dos cálculos de quociente eleitoral. Este projeto aprovado na CCJ não afetará ainda a eleição para as assembléias legislativas e para a Câmara Federal pois, para essas casas, é necessário passar um Projeto de Emenda Constitucional.

Leiam o trecho da reportagem do site do jornal “O Globo” em que a alteração é explicada:

O sistema de votos distritais divide a cidade em partes – distritos – e elege o candidato mais votado em cada uma dessas partes. De acordo com o projeto, a divisão do município em distritos será feira pelos Tribunais Regionais Eleitorais.

Atualmente, os candidatos a vereador recebem votos de eleitores de todo o município. Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional, sistema no qual os votos recebidos por um candidato podem ajudar a eleger outros do mesmo partido ou coligação. Neste caso, o número total dos votos válidos é o que define a quantidade de vagas a que a legenda terá direito.

O texto aprovado na CCJ prevê que o partido ou coligação poderá registrar apenas um candidato a vereador por distrito e cada vereador terá direito a um suplente.

Apenas José Pimentel (PT-CE), Humberto Costa (PT-PE) e Marcelo Crivella (PRB-RJ) votaram contra a proposta.

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