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Lula perde ação contra Delcídio do Amaral e juiz o obriga a pagar as custas do processo

Cabe recurso.

O ex-presidente Lula processou o ex-senador (e ex-líder do governo de Dilma Rousseff no Senado) Delcídio do Amaral. Ele pedia reparação de dados, alegando que foi citado de forma mentirosa na delação do ex-petista.

A decisão do juiz Mauricio Tino Garcia, de São Bernardo do Campo, não acolheu a demanda. Seguem trechos:

“A validade e a eficácia da delação premiada firmada pelo réu, e homologada pelo Supremo Tribunal Federal, infirma de forma inequívoca a alegação de ilicitude da conduta que sustenta a pretensão indenizatória deduzida na demanda e, por conseguinte, inviabiliza o acolhimento da responsabilização civil do réu pelos danos morais descritos na petição inicial (…) No caso vertente o acordo de delação premiada formulado entre réu e Ministério Público Federal foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal, na pessoa do Excelentíssimo Ministro Teori Zavaski, do que emerge a validade e a relevância das informações que nela foram prestadas, bem assim a licitude das provas colhidas a partir do mencionado instituto processual penal” (grifamos)

Ainda de acordo com a decisão, sobre a qual cabe recurso, o petista terá de pagar as custas processuais.

Fonte: G1

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