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Votação questionada no STF seguiu CORRETAMENTE o Regimento da Câmara

Pois é. Tanto que Fachin não julgou o mérito, apenas suspendeu o procedimento para que os demais ministros do STF julguem. O governo ganha tempo, mas a medida de Cunha foi legal e legítima.

O processo de impeachment de Dilma Rousseff foi suspenso, ontem, por decisão de Edson Fachin (STF) em razão de pedido formulado pelo PC do B. O centro da questão foi a votação secreta, que segundo o partido aliado do PT contraria o Regimento da Câmara.

Mas não contraria. O regimento autoriza o voto secreto para quem dirigirá comissões e também para “demais eleições”. Neste caso, aliás, a justificativa não é apenas lógica, mas também razoável: o voto em sigilo evita que os deputados sofram retaliações do governo.

De todo modo, vejamos o que diz o Regimento da Câmara:

Art. 188. A votação por escrutínio secreto far-se-á pelo sistema eletrônico, nos termos do artigo precedente, apurando-se apenas os nomes dos votantes e o resultado final, nos seguintes casos: (…)

III – para eleição do Presidente e demais membros da Mesa Diretora, do Presidente e Vice-Presidentes de Comissões Permanentes e Temporárias, dos membros da Câmara que irão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional e dos 2 (dois) cidadãos que irão integrar o Conselho da República e nas demais eleições

A votação questionada foi para formar “Comissão Especial” (logo, provisória). O inciso III do artigo 188 autoriza o “escrutínio secreto” em caso de eleição de quem chefiará as comissões e faz um adendo que retira qualquer dúvida: “E DEMAIS ELEIÇÕES”.

O pedido, portanto, improcede de forma inequívoca. O governo ganha tempo, mas de acordo com o Regimento da Câmara dos Deputados não há como ser julgado procedente o pedido. Não há NADA que impeça a votação secreta – procedimento, aliás, necessário para evitar que o governo se vingue de quem votou contra.

Comissão Especial Impeachment

Resta saber o que fará o STF.

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