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Battisti: Ministério Público questiona visto e pede deportação

O Ministério Público Federal entrou com ação civil pública pedindo a cassação do visto concedido pelo Conselho Nacional de Imigração ao terrorista italiano Cesare Battisti. Sem visto de permanência no Brasil, Battisti teria de ser deportado. Notícia da Folha.com:

Em uma ação civil pública, o Ministério Público Federal no Distrito Federal pede a anulação da concessão do visto de permanência no Brasil ao italiano Cesare Battisti e a sua consequente deportação.

Battisti foi condenado à prisão perpétua na Itália por quatro assassinatos cometidos na década de 1970, quando militava no grupo de extrema-esquerda PAC (Proletários Armados pelo Comunismo). Ele nega as acusações e afirma sofrer perseguição política.

A Procuradoria alega que o ato de concessão do visto ao italiano é ilegal e contraria “expressamente” o Estatuto do Estrangeiro —de acordo com a lei, é proibida a concessão de visto a estrangeiro condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira.

Segundo o procurador Hélio Heringer, ao analisar o processo de extradição de Battisti, o STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu que os delitos cometidos pelo italiano têm natureza comum, e não política. São, portanto, passíveis de extradição, segundo a Constituição brasileira.

Na mesma decisão, porém, o STF decidiu que cabe ao chefe do Poder Executivo, em ato político, a palavra final quanto à entrega do estrangeiro reclamado. No caso de Battisti, o ex-presidente Lula decidiu, no último dia de seu governo, pela não extradição do italiano.

Para Heringer, a decisão política do ex-presidente não muda a natureza dos crimes imputados a Battisti. “Tal competência é exclusiva do STF e foi exercida para declarar os crimes praticados como sujeitos à extradição. Desse modo, sendo os crimes dolosos e sujeitos à extradição segundo a lei brasileira, não há que ser concedido visto de estrangeiro a Cesare Battisti.”

DEPORTAÇÃO

O procurador destacou que não se cogita a hipótese de entregar Battisti à Itália, país de sua nacionalidade, o que, indiretamente, violaria decisão do ex-presidente da República.

O Ministério Público defende, segundo o procurador, a deportação do italiano para o país de procedência –França ou México, onde Battisti viveu antes de mudar para o Brasil– ou para outro país que concorde em recebê-lo.

O caso será julgado pela 20ª Vara Federal.

(grifos nossos)

Comentário

Cinco meses após a concessão do visto, a Justiça busca uma maneira de desfazer a absurda decisão de Lula no último dia de mandato sem melindrar o ex-presidente. Apesar de ser mais um caso como “nunca antes neste país”, nos EUA houve algo semelhante: Bill Clinton, em seu último dia como presidente americano, anistiou um bilionário que havia doado dinheiro para sua campanha.

* Para quem não conhece ou não se lembra do caso, vocês podem conferir tudo o que já publicamos sobre Battisti clicando aqui.

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