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Brecha legal: JBS/Friboi pode não ser condenada por comprar dólares na véspera do escândalo

A informação é do Conjur

Todos ficamos escandalizados quando descobrimos que o grupo JBS, dono da Friboi, fez uma compra vultosa de dólares, pouco antes do escândalo deflagrado, que atingiu em cheio o Presidente da República. Algo assim, como é comum, invariavelmente provoca a queda da bolsa e a explosão do dólar.

Um crime, portanto, negociar moeda estrangeira sabendo de algo assim previamente, não? Pois é, talvez não.

E quem diz isso é Pierpaolo Cruz Bottini, professor da USP e sócio do Bottini & Tamasauskas Advogados, conforme noticia o Conjur. Segue trecho:

“O artigo 27-D da Lei 6.385/1976 estabelece ser crime de uso indevido de informação privilegiada ‘utilizar informação relevante ainda não divulgada ao mercado, de que tenha conhecimento e da qual deva manter sigilo, capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida, mediante negociação, em nome próprio ou de terceiro, com valores mobiliários‘. Valores mobiliários, de acordo com o artigo 2º dessa lei, são ações, debêntures e bônus de subscrição (inciso I); cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramento relativos a valores mobiliários (inciso II); certificados de depósito de valores mobiliários (inciso III); cédulas de debêntures; (inciso IV); cotas de fundos de investimento em valores mobiliários ou de clubes de investimento em quaisquer ativos (inciso V); notas comerciais (inciso VI); contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam valores mobiliários (inciso VII); e outros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes (inciso VIII). Moeda não está nesse rol. Portanto, não é um valor mobiliário.” (grifamos)

Pois é. Resta saber se é possível o questionamento judicial ou se o acordo firmado possa ser revisto, vez que a suficiência financeira da empresa tornou-se outra JUSTAMENTE por conta do fato.

Aguardemos.

Fonte: Conjur

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