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Câmara se ajoelha à incompetência de Dilma e aprova sigilo nos orçamentos da Copa e da Olimpíada

Ontem à noite a Câmara aprovou o texto da medida provisória que permitirá ao governo federal manter em segredo orçamentos feitos pela própria União, para as obras da Copa do Mundo das Olimpíadas do Rio. Leiam primeiro o que informam José Ernesto Credendio e Maria Clara Cabral na Folha de hoje. Logo abaixo comentamos e complementamos a informação.

A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite o texto básico de uma medida provisória que permitirá ao governo federal manter em segredo orçamentos feitos pelos próprios órgãos da União, de Estados e municípios para as obras da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada do Rio em 2016.
A decisão foi incluída de última hora no novo texto da medida provisória 527, que cria o RDC (Regime Diferenciado de Contratações), específico para os eventos.
Com a mudança, não será possível afirmar, por exemplo, se a Copa-2014 estourou ou não o orçamento. O texto final, porém, ainda pode ser alterado, já que os destaques só serão avaliados no dia 28.
Pelo texto atual, só órgãos de controle, como os tribunais de contas, receberão os dados. Ainda assim, apenas quando o governo considerar conveniente repassá-los -e sob a determinação expressa de não divulgá-los.
A MP altera ou flexibiliza dispositivos da Lei de Licitações (8.666/1993) para as obras da Copa e dos Jogos. O governo tenta mudar a lei desde 2010, mas esbarrava na resistência da oposição.
Normalmente, a administração pública divulga no edital da concorrência quanto estima pagar por obra ou serviço (orçamento prévio).
O cálculo é feito através da aplicação de tabelas oficiais ou em pesquisas de mercado. O valor é usado para balizar o julgamento das propostas. O governo alega que a divulgação pode estimular a formação de cartéis e manipulação de preços.
Na versão que o Planalto tentou aprovar em maio, a MP prometia disponibilizar os valores aos órgãos de controle e não havia restrição à revelação dos dados.
Além disso, os órgãos de controle poderiam solicitar informações antes ou depois do final da licitação. Agora, a MP diz que o orçamento prévio será disponibilizado “estritamente” a órgãos de controle, com “caráter sigiloso”. Também foi retirada do texto a garantia de acesso a qualquer momento por esses mesmos órgãos.
Em tese, portanto, o governo poderia informar valores só após o fim das obras.
O texto foi reescrito ontem pelo deputado José Guimarães (PT-CE), após reunião do colégio de líderes dos partidos governistas na Câmara.
O RDC estabelece outros pontos polêmicos, como a possibilidade de aumentar o valor de um contrato sem limite, na mesma licitação.
Hoje, pela lei, esses aditivos estão limitados a 25% (obras novas) e 50% (reformas).
A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) pediu unidade na base aliada na votação da MP.
O Ministério das Relações Institucionais disse à Folha que o caráter sigiloso do orçamento estava “implícito” no texto anterior e que a mudança ocorreu para deixar a redação “mais clara”.
Ainda segundo a assessoria de Ideli, a possibilidade de sigilo é prevista na Constituição “quando há interesse do Estado e da sociedade”.

Íntegra aqui (para assinantes)

 

Comentário:

Isso não é tudo. Pra ser aprovado no Congresso, o governo concordou com emenda apresentada pelo líder do PTB, deputado Jovair Arantes (GO) que estende para capitais que estão a 350 quilômetros de uma das sedes da Copa a permissão para fazer obras em aeroportos sem necessidade de cumprir a atual legislação de licitação.

Acharam pouco? A medida apresentada ontem ainda estabelece a criação da Secretaria de Aviação Civil, subordinada à presidência da República. A MP prevê a criação de 127 cargos em comissão, que representarão um gasto anual de R$ 8,2 milhões. Quer dizer, além de gastarmos com a aparelhada e descaracterizada Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), torraremos alguns milhões com mais burocracia. Entenderam?

É meus amigos, no fundo do poço sempre haverá espaço para um alçapão.

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