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Lava Jato: para Fachin, gravações de dono da JBS/Friboi não são provas ilegais

Uma derrota aos que buscavam descredenciar tal meio de prova.

Sim, a gravação de uma conversa é algo sorrateiro e até constrangedor, porém é prova admitida quando realizada por um dos partícipes. É inválida apenas a gravação por um terceiro que não participe do diálogo – e isso também vale para tratativas via meio digital ou telefônico.

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, reiterou o entendimento. Trecho:

“Convém registrar, ainda e por pertinência, que a Corte Suprema, no âmbito de Repercussão Geral, deliberou que ‘é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro’. Desse modo, não há ilegalidade na consideração das quatro gravações em áudios efetuadas pelo possível colaborador Joesley Mendonça Batista, as quais foram ratificadas e elucidadas em depoimento prestado perante o Ministério Público (em vídeo e por escrito), quando o referido interessado se fez, inclusive, acompanhado de seu defensor”

E isso vale, inclusive, para o diálogo com Michel Temer. Péssima notícia a quem sustentava o argumento de que tais gravações não seriam lícitas.

Fonte: Isto É

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