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Battisti: Visto concedido pelos companheiros é ILEGAL

O visto de permanência aprovado pelo Conselho Nacional de Imigração, notório cabide de empregos para a companheirada, afronta a lei que criou o próprio Conselho, conforme evidencia editorial publicado hoje pelo Estadão:

Por 14 votos a 2, 1 abstenção e 3 ausências, o Conselho Nacional de Imigração – vinculado ao Ministério do Trabalho e integrado por 9 representantes de Ministérios, 5 de sindicatos, 5 de entidades patronais e 1 da comunidade científica – concedeu visto de permanência ao ex-terrorista italiano Cesare Battisti. Com isso, ele poderá viver e trabalhar por tempo indeterminado no Brasil.

Pela ordem jurídica vigente, a decisão do Conselho Nacional de Imigração é ilegal. Ela colide com a Lei 6.815/81, que criou o órgão e define a situação jurídica dos estrangeiros no Brasil. O inciso IV do artigo 7.º dessa lei proíbe taxativamente a concessão de visto “ao estrangeiro que foi condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira”.

É justamente esse o caso de Battisti. Ele foi condenado à prisão perpétua pela Justiça italiana por quatro assassinatos cometidos na década de 1970, quando integrava a organização terrorista Proletários Armados para o Comunismo. No momento em que Battisti foi processado, julgado e condenado, a Itália vivia em plena normalidade política e constitucional, ou seja, sob democracia plena.

Battisti também já foi condenado no Brasil pela primeira instância da Justiça Federal à pena de dois anos em regime aberto, convertida em pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade, por usar passaportes franceses falsificados, encontrados quando foi preso pela Polícia Federal, em 2007, a pedido do governo italiano. Ele recorreu, mas a decisão foi mantida há cinco meses pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região. No inciso II do artigo 7.º, a Lei 6.815 também proíbe a concessão de visto “ao estrangeiro considerado nocivo à ordem pública”.

Por mais que se apresente como perseguido político, Battisti, do estrito ponto de vista técnico-jurídico, não preenche os critérios previstos pela legislação para a obtenção de visto de residência. Por isso, a Procuradoria-Geral da República – o órgão encarregado pela Constituição de “defender a ordem jurídica” – não tem outra saída a não ser contestar judicialmente a decisão do Conselho Nacional de Imigração e exigir o cumprimento do direito positivo.

Foi com base nessa legislação que, em 2009, a Procuradoria-Geral da República emitiu um parecer contrário à concessão de asilo a Battisti – posição que foi endossada pelo Comitê Nacional para os Refugiados, uma comissão interministerial encarregada de receber os pedidos de refúgio e determinar se os solicitantes reúnem as condições jurídicas necessárias para serem reconhecidos como refugiados. Surpreendentemente, o então ministro da Justiça, Tarso Genro, desprezou as duas decisões e concedeu o status de refugiado político a Battisti.

Classificando a iniciativa de Genro como “grave e ofensiva”, o Ministério de Assuntos Estrangeiros da Itália recorreu ao Supremo Tribunal Federal, acusando o governo brasileiro de não cumprir o tratado de extradição firmado pelos dois países em 1989. Mas, em vez de dar uma solução clara e objetiva ao caso, em 2010 a Corte, numa decisão ambígua, autorizou a extradição, mas deixando a última palavra ao presidente da República. Pressionado pelo ministro da Justiça, por um lado, e pelo governo da Itália, por outro lado, Lula deixou claro que concederia asilo a Battisti – o que só fez no último dia de seu mandato – e pediu à Advocacia-Geral da União um parecer que fundamentasse sua decisão. Cumprindo a determinação, o órgão desprezou a legislação e preparou um parecer político, dando as justificativas “técnicas” de que o presidente precisava para decidir pela permanência de Battisti no País, com o status de imigrante.

O governo italiano voltou a recorrer e o Supremo, para perplexidade dos meios jurídicos, também agiu politicamente, ignorando tanto o tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Itália quanto a própria legislação brasileira sobre estrangeiros. Essa desmoralização das instituições jurídicas foi aprofundada ainda mais com a concessão do visto de permanência a Battisti, pelo Conselho Nacional de Imigração.

(grifos nossos)

Comentários

  • É impressionante a quantidade de leis que foram ignoradas por todas essas instâncias do Executivo e Judiciário, apenas com o intuito de proteger um criminoso com “pedigree ideológico” e agradar setores da extrema-esquerda.
  • Nos últimos dias, houve uma pequena polêmica sobre como a imprensa denomina Battisti: alguns veículos o chamam de “ex-ativista”, outros de “ex-terrorista”. Que tal deixar de chamá-lo pelo que ele não é mais, e começar a chamar pelo que ele será para sempre: “assassino” ou “homicida”?
  • A Procuradoria-Geral da República, que seria responsável por contestar judicialmente a decisão do Conselho Nacional de Imigração, é aquela mesma comandada pelo sósia do Jô Soares, que praticamente garantiu sua recondução ao cargo após não ter visto nenhum indício de irregularidade na evolução patrimonial do ex-ministro Palocci, e decidiu não investigá-lo.
  • Outro aspecto interessante é a formação do tal Conselho Nacional de Imigração: um balaio com sindicalistas, representantes do governo e de entidades patronais para decidir sobre vistos de imigração. Se alguém souber a lógica por trás disso, favor nos informar na caixa de comentários.

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2 Comentários

2 Comments

  1. Joe Bass

    8 de agosto de 2011 at 03:57

    francisco ramos, você está colhendo informações incompletas do processo e colando como se fosse o laudo final. Parabéns! Você é um animal esquerdopata exemplar.
    Anos de chumbo? Os “anos de chumbo” só existia por parte da canalha vagabunda assassina esquerdopata. A Itália vivia em plena democracia. A comunalha queria criar terror e instabilidade em pleno Estado de Direito provocando atos de terrorismo, assassinatos, assaltos.
    Vai pra Cuba ou Venezuela que você ganha cargo de confiança dos ditadores assassinos de plantão. Aqui, resistiremos.

  2. francisco ramos

    5 de agosto de 2011 at 22:41

    Olha aqui sabichões: O Brasil foi o último de uma longa lista de países a não colaborar com a Itália. Por que
    será? Vamos aos fatos. Quem, atirou no açougueiro Sabbadin? “Os autos do processo italiano atestam que
    foi, confesso, Giacomini quem atirou”. Quem atirou em Santoro? …”dois inquéritos de polícia, da Digos de
    Milão e dos Carabinieri de Udine, acusaram Pietro Mutti”. Quanto ao atentado contra Campagna? A arma
    pertencia a Memeo, que confessou ao colega a responsabilidade deste crime, bem como que a mesma
    arma teria matado Torregiani. Note-se que no primeiro julgamento em Udine, o nome de Battisti ñão é se
    quer mencionado em relação aos assassinatos. Outra informação: a bala que deixou o filho de Torregiani
    paraplégico partiu da arma do próprio pai. Após as delações premiadas, muda tudo. Dá para acreditar?
    Mas o melhor está no terceiro parágrafo onde a desinformação ou má fé chega a ser nauseante. A Itália dos
    “anos de chumbo” era uma democracia plena.Depois dessa: https://www.cesarelivre.org/node/143 .

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