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CCJ aprova PEC que submete decisões do STF ao Congresso

Emenda apresentada por petista quer que Legislativo tenha poder de rever decisões do Tribunal; Comissão conta com dois mensaleiros condenados

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Matéria da Folha de S. Paulo:

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (24) a admissibilidade de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que submete algumas decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) ao Congresso. A proposta foi aprovada sem discussão no colegiado.

A PEC foi apresentada pelo deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) e estabelece que o Congresso Nacional terá que aprovar as chamadas súmulas vinculantes do STF e a inconstitucionalidade de emendas à Constituição.

O projeto também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários em uma sessão do tribunal para declarar a inconstitucionalidade de normas.

Agora, será criada uma comissão especial para discutir o teor da matéria. Se for aprovada nesta comissão, o texto segue para votação, em dois turnos, no plenário da Casa. Caso seja confirmada, a PEC ainda terá de passar por debate no Senado.

No momento da votação estavam presentes 21 dos 68 integrantes da comissão, entre eles os deputados João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoino (PT-SP), que foram condenados pelo STF no julgamento do mensalão. Genoino fez uma breve fala e afirmou já ter se manifestado a favor do texto anteriormente.

(…)

(grifos nossos)

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6 Comentários

6 Comments

  1. Júnior

    26 de abril de 2013 at 20:54

    Essa PEC nada mais é do que uma grave mutilação à CF. Isso sim é golpismo do mais puro e rasteiro. Mas não espere que a oposição vá reagir, afinal de contas a oposição também já fez as suas muitlações à CF. Basta lembrar da vergonhosa emenda da reeleição.

    Sem falar que a proposta foi criada pelo deputado petista, mas um deputado tucano (João Campos) emitiu um parecer pela admissibilidade da proposta.

  2. Kildare

    25 de abril de 2013 at 13:57

    O congresso nacional já está devidamente anulado, tomado por nulidades de consciências compradas. Para o PT eternizar-se no poder, precisam enquadrar o Judiciário (pec 33), o ministerio publico (pec 37) e a imprensa (controle social da mídia). É golpe, não tem outro nome. E a oposição é cúmplice por omissão.

  3. Marcio

    25 de abril de 2013 at 09:08

    PARABÉNS!
    O STF REAGIU, SENTIU TRATAR-SE RETALIAÇÃO POR MENSALÃO DE SER SUBMETIDO AO CONGRESSO E SENADO!
    E o presidente H Alves retrocedeu, já disse que poderá dialogar para evitar um confronto Congresso x STF!
    O STF está disposto a encarar os proponentes de diminuir seus poderes e o submeter ao Congresso e Senado, por sinal aparelhado pelo PT e o PMDB pró marxistas; é o PT lançando seus tentáculos e tentar alcançar as bases da democracia e em um futuro submeter tudo sob a “DEMOCRACIA”, como a DEMOCRACIA da Venezuela do Chávez, agora do Maduro, a mesma de Fidel Castro, termo usado constantemente pelo PT mas que significa de fato é “DITADURA COMUNISTA”, das mesmas bases de Cuba comunista, das iguais ideologias dos nazistas e fascistas que são: totalitaristas, fortemente opressores, materialistas e ateus e querem todos de corrente no pescoço e focinheira na boca…
    E também com a imprensa e a net controladas!
    Isso é o que espera os que confiam e votam no PT, os descendentes do confesso satanista Marx, que pautam suas ações em suas teorias e métodos.

    • DIogo Rengel Santos

      25 de abril de 2013 at 14:34

      Marcio

      É uma notícia importante. Entretanto levantar as fontes ajuda bastante a dar argumento. Não acredito que esteja mentindo, mas o meu maior medo é que esta história tenha sido contada no “boca a boca”, o que pode ser “cortina de fumaça” para despistar a oposição.

      Grato

  4. Airton

    25 de abril de 2013 at 00:24

    Só num país que não é sério preso diz que o juiz não pode declará-lo culpado .

  5. naio21

    24 de abril de 2013 at 21:42

    A matéria é auto-explicativa. O PT quer instaurar uma ditadura civil mesmo???

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