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Farra liberada: Câmara aprova regime de contratação diferenciada para todas obras públicas

Utilizado nas obras da Copa, regime permite que governo contrate sem licitação e nem precise apresentar justificativa

Gleisi-Hoffmann-e-Gaievski

Contratação diferenciada: Gleisi manteve o petista Eduardo Gaievski, acusado de pedofilia, trabalhando em seu gabinete quando era ministra da Casa Civil

 

Notícia da Folha de S. Paulo:

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) uma medida provisória que estende o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) a todas as licitações e contratos da administração pública federal, estadual ou municipal. A medida permite a contratação por inteiro de uma obra, dispensando licitações diferentes para estrutura, edificação e acabamento.

O texto original determinava a expansão do regime diferenciado apenas para a construção de presídios. A medida foi editada pelo Palácio do Planalto na esteira dos conflitos no presídio federal de Pedrinhas, no Maranhão. A matéria ainda será analisada pelo Senado.

No entanto, durante a tramitação do texto no Congresso, a senadora Gleisi Hoffman (PT-PR), relatora na comissão especial que analisou a matéria, incluiu a previsão de se estender o RDC para todos os tipos de obras públicas. Para a ex-ministra da Casa Civil, o regime diferenciado se mostrou melhor que a lei de licitações na execução de obras públicas.

O governo defende que, na prática, o gestor poderá escolher entre utilizar a lei de licitações ou o RDC. Aprovado pelo Congresso Nacional em 2011, o regime permite a contratação por inteiro de uma obra –projetos básico e executivo e construção– o que reduz prazos. Inicialmente, o modelo foi criado para acelerar obras ligadas à Copa e às Olimpíadas, mas acabou sendo ampliado para outras áreas, inclusive o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).

A ampliação do RDC, no entanto, sofreu intensas críticas da oposição. Para o líder do DEM, Mendonça Filho (PE), o discurso inicial do governo era de que o RDC seria usado apenas para viabilizar as obras da Copa e das Olimpíadas. “Depois, se inclui as obras do PAC e, agora, o governo quer escancarar geral, acabando com uma conquista da sociedade, que foi a Lei de Licitações“, disse.

Diversos destaques foram apresentados para tentar retomar o texto inicial da medida provisória mas todos foram rejeitados por placares apertados. Um deles, apresentado pelo DEM, caiu por apenas dois votos, tendo 168 votos pela rejeição e 166 pela aprovação.

(…)

(grifos nossos)

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