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O Marco Socialista da Internet, Vladimir Putin e o futuro da nossa liberdade

O Marco Civil quer regular as gigantes de telecomunicações dando seu poder a políticos. Foi contra políticos ou contra as teles que o gigante acordou em junho de 2013?

China Microblogging The CongressO projeto do Marco Civil da Internet – Projeto de Lei nº 2.126 de 2011, de autoria do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) – foi aprovado pela Câmara dos Deputados e está em vias de ser votado pelo Senado. É uma espécie de versão para a internet do Controle Social da Imprensa, proposta do PT capitaneada por Franklin Martins, ex-comentarista do Jornal Nacional e do Jornal da Globo, antes de assumir o cargo de ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom) durante o governo Lula.

Objeto de muita polêmica, o Marco Civil visa garantir uma espécie de “Constituição” específica para o uso da internet no Brasil, atualmente território livre e não regulado. São leis feitas para se controlar a transmissão e armazenamento de dados. Hoje, os registros de atividade na internet, como histórico de sites acessados, ficam nas mãos dos provedores de serviço – as tais “empresas de telecomunicações”.

Com o Marco Civil, o governo passa a ter controle sobre tais dados, ainda que de maneira indireta. Por exemplo, o artigo 11 do Projeto de Lei afirma:

Na provisão de conexão à Internet, cabe ao administrador do sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.

E seu § 2º emenda:

§ 2º A autoridade policial ou administrativa poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput.

Em outras palavras: o histórico de atividades de todos os usuários na internet não está mais dependendo de registro por provedores, e passa a ser controlado pelo Estado. Caso alguma autoridade resolva investigar o usuário por algum motivo, passa a poder investigar o histórico do usuário na rede do usuário, conhecendo tudo o que acessou na internet – e punindo o provedor de acesso que não garanta acesso dos dados do usuário à autoridade policial ou administrativa.

Na prática, isso significa, que, por exemplo, qualquer gasto de cartão de crédito, que é sempre um dado na internet, fica registrado pelo provedor. Caso alguma autoridade policial ou administrativa resolva investigar uma pessoa para verificar se seus gastos estão de acordo com a declaração do Imposto de Renda, para verificar se está se cometendo um ilícito tributário. Assim, poderá obter uma autorização judicial para apurar a diferença com juros e multa, utilizando as faturas.

Este é o Marco Civil. Estas são as definições mais concretas de termos abstratos e parnasianos com que a lei é edulcorada, como “buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País” ou “fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional”, nos incisos do Artigo 22 sobre “promoção da Internet como ferramenta social”, o que não é possível conceber em termos factuais, a não ser pelo policiamento da internet em nome de ideais abstratos.

não me regule liberzoneO projeto é apresentado por sumidades como o deputado e ex-BBB Jean Wyllys como sendo assentado em um tripé: neutralidade, privacidade e liberdade. São três substantivos abstratos de difícil definição. Jean Wyllys, do PSOL, crê que socialismo tenha alguma coisa a ver com “liberdade”, por exemplo – o que qualquer falante de inglês entende como o exato oposto de liberty, a liberdade para se tomar iniciativas que não firam outras pessoas – como criar uma empresa – e ter as conseqüências dessas iniciativas para si (seja lucro ou prejuízo). Já um manifestante da Marcha da Família considera que “liberdade” é livrar o mundo do socialismo.

Qual o critério de “liberdade” que será usado para “fomentar políticas públicas”? Isto não pode mudar do dia para a noite com um novo governante e um novo partido ganhando maiorias temporárias? É mesmo vantajoso tirar o “poder de lobby das gigantes das telecomunicações” para dar tais poderes para políticos?

O que, afinal, a classe política tem de mais confiável do que empresas de telecomunicações que, bem ou mal, até hoje não atacaram nossa liberdade – sob qualquer perspectiva? Não foi contra as empresas de telecomunicações que o gigante acordou em julho de 2013, dizendo que nenhuma delas lhes representa. Pelo contrário: foram elas que garantiram que a revolução fosse televisionada, tuitada, transmitida ao vivo em alta velocidade de wifi tanto para grandes portais quanto para blogs mequetrefes com a mesma eficiência.

Gostando-se ou não (e é difícil crer que alguém goste dos serviços de comunicação no Brasil), não parece de todo uma idéia muito “libertadora” trocar os registros de atividade e o controle do fluxo de informações de empresas, que concorrem entre si e não são uma autoridade central (pode-se sempre trocar de provedor ou operadora caso não se goste do serviço) por uma autoridade central e obrigatória.

Entre as novidades que aparecem, está a idéia da “função social da rede”, além do conceito de que a web deve atender aos “direitos humanos”, seja lá o que o manda-chuva da vez definir como “direitos humanos” – é de se crer que essa expressão tenha significado bem distinto nas bocas de Jean Wyllys e do PSOL (aquele partido que considera que qualquer opinião desabonadora à esquerda “fere os direitos humanos”, como já fizeram com Rachel Sheherazade e Jair Bolsonaro, só para ficar nos exemplos mais conhecidos), ou da turma da Marcha da Família 2.0. Qual o problema com as buscas no Google e o tráfego livre sem “atender” a essas demandas?

Devemos mesmo “regular” a internet para que algum governante tenha o poder de censurá-la a partir dessa premissa? Será que vale a pena deixar que o governo decida o que são coisas abstratas como “neutralidade”, “função social” ou “direitos humanos” e passe a ter um poder que não tem hoje – de censura – com base nestes princípios?

Os defensores do Marco Civil garantem que ele não busca censura, justamente graças a Artigos de valor duvidoso como o 20, que afirma:

Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

É um texto suspeito. A responsabilização já existe, inclusive ao provedor, por conteúdo difamatório, ofensivo, criminoso. Não é possível postar pornografia infantil na internet sem correr o risco de ir pra cadeia, e mesmo o provedor já é responsabilizado por isso. Qualquer conteúdo criminoso, idem.

Até mesmo as injúrias mais banais: um empresário já foi condenado, em primeira instância, por ter chamado, em uma conversa privada, o filho do Lula de “idiota” (ressalvando-se aqui, claro, que não achamos o filho de Lula idiota de forma alguma, o consideramos bem legal, inteligente, amigo da garotada e bem batuta). Não é suspeito que se discuta uma lei supostamente para fazer o que já faz? Nitidamente ela quer mais do que isso: abrir mais campo para a punição.

Yoani-RecifeNão deixa de ser motivo para levantar uma sobrancelha de suspeita quando Jean Wyllys, todo pimpão, apresenta o projeto lembrando que é um Marco Civil, e não Penal. Ora, um marco como esse quer colocar leis em comportamentos de empresas e usuários que não são objeto de lei hoje. Quer algo novo. Se está no âmbito civil, o que já pode ser muito ruim, se estivesse no âmbito penal estaria tratando todo cidadão brasileiro como criminoso até prova em contrário. A Rainha de Copas da internet cortando nossas cabeças como os jacobinos no Terror da Revolução Francesa.

Lembrando que toda Revolução começa trocando as leis para atender a fins futuros, e não mais verificar culpabilidade ou inocência através de uma régua escorreita que separe um do outro – prefere trocar este conceito por uma valoração de quem é a favor da revolução e quem é um “traidor” ou “anti-revolucionário”. E, por mais que o livro mais importante do século XX, Arquipélago Gulag, de Aleksandr Solzhenitsyn, demonstre o resultado desse princípio no âmbito penal, também urge lembrar que muitas das burocracias com concentração de poder exagerado começam, justamente, na esfera civil – caso da cleptocracia que virou a Argentina.

É um passo perigosíssimo para transformar todos os brasileiros em potenciais Francenildos.

A força não-neutra do Estado forçando a internet descentralizada a se tornar “neutra”

Outra proposta indecente que nós não podemos recusar, desde que estejamos sob a mira de uma arma, é a idéia da “neutralidade” da rede. Isto significa que um provedor de serviços tem de tratar a transmissão de todos os dados com igualdade, sem escolher um ou outro. Parece uma idéia realmente formidável – impediria que um provedor direcionasse a velocidade da conexão para que alguém só conseguisse acessar determinados sites em detrimento de outros. Imaginar as conseqüências disso no âmbito político nos faz entender a necessidade de uma certa neutralidade de dados, com efeito. Isto foi exemplificado por esta imagem, postada por @marcogomes, fundador do boo-box, a favor do Marco Civil:

marcocivil-Neutralidade

Todavia, a internet, até hoje funcionando sem Marco Socialista, não funciona dessa forma. Nenhum provedor parece interessado em garantir acesso a apenas alguns sites, exigindo mais pagamento para os outros. Pelo contrário: quanto mais provedores aparecem, por uma lei de mercado natural e óbvia, mais opções de acesso, mais baratas e amplas, aparecem.

Em quase 20 anos de internet massificada, não houve nenhuma tentativa de barrar conteúdo, como crê Marco Gomes que a internet “seria” sem o Marco Civil – pelo contrário. O conteúdo a que temos acesso rapidamente hoje era inconcebível no começo da década de 2000 – que dirá no mesozóico período da internet discada, quando as privatizações ainda eram incipientes.

A única exceção são companhias de telefone que oferecem acesso irrestrito a redes sociais como o Facebook por um preço mais baixo – justamente para a população de baixa renda poder ter acesso a uma rede livre, de produção de conteúdo sem controle governamental, que não quer ou pode pagar por um plano completo de internet para o celular – algumas oferecem até o acesso de graça. Se a companhia não quiser disponibilizar apenas o acesso ao Facebook muitas vezes gratuitamente, pelo Marco Socialista, também por uma lei de mercado natural e inlutável, deixará de oferecer o serviço de todo.

Trata-se, então, de algo prejudicial aos mais pobres, justamente em nome da “diminuição da desigualdade”. São intenções muitas vezes notáveis, mas de conseqüências práticas que aproximarão perigosamente a internet brasileira, que até hoje funcionou com o mesmo nível do Primeiro Mundo e dos países mais civilizados e progressistas, ao padrão de internet chinesa.

Curiosamente, o professor de Comunicação da USP Luli Radfahrer, em um estranho momento pouco feliz por defender o Marco Civil, em “debate” (com opiniões concordantes de antemão) no Metrópole, da TV Cultura, tenha dito ao menos que é melhor a internet como está do que com um Marco Civil ruim, que poderia nos levar ao nível da internet chinesa ou da era stalinista. O socialista Jean Wyllys, ali do lado, permaneceu em envergonhado silêncio para não comentar como é o reino de internet ideal para os socialistas.

Pode-se fazer uma sugestão ao deputado petista Alessandro Molon, relator do projeto: se os preços ficarem caros com os provedores oferecendo pacotes de serviços cada vez menores (não vemos um único caso disso acontecendo, mas “vai que”), o nobre deputado pode não apenas enriquecer criando o único provedor no Brasil que mantenha a internet com acesso restrito – exatamente do jeitinho que está hoje – como também gastar tudo o que arrecadar como verba para o PT se reeleger indiscriminadamente. Cremos que até nós usaremos esse provedor do deputado. E o PT não precisará mais de mensalão para se perpetuar no poder. Essa proposta o deputado pode recusar?

É uma crença estranha a idéia de que, para proteger nossa privacidade, nossa neutralidade e nossa liberdade, devemos modificar o modelo descentralizado da internet atual para darmos ao governo o poder de acessar nossos dados.

corporações governo marcocivil

O projeto, que partiu de típicas entidades “discutindo” a portas fechadas, e depois apresentadas como “a sociedade civil” ou “a população”, estava em marcha lenta desde 2009. Com as revelações da espionagem da agência de inteligência americana NSA sobre a Petrobras e a presidente Dilma Rousseff, o PT passou a considerar a aprovação do Marx Civil como de caráter urgente.

Não é uma invenção petista a idéia de que a internet, uma rede descentralizada, em “nós” (em que alguns computadores conseguem acessar vários outros computadores ao mesmo tempo, então não é preciso acessar um por um para se ter uma informação – basta-se acessar o computador ponto de nó e encurtar o caminho), deva ser cada vez mais centralizada pelo governo. E é aí que a porca dá um nó no rabo.

Vladimir Putin e o “controle social” da internet mundial

Barack Obama, na única lambança de sua administração conhecida suficientemente pelos brasileiros (que costumam desconhecer a operação Fast and Furious, o caso do atentado terrorista em Benghazi ou mesmo o escândalo do Imposto de Renda), usou da agência de inteligência americana NSA (National Security Agency) para espionar aliados, numa operação que foi revelada pelo ex-técnico da NSA Edward Snowden e pelo Wikileaks. Snowden, acusado do crime de revelação de material confidencial do governo, fugiu da América e pediu asilo na Rússia de Vladimir Putin.

Apesar de o Wikileaks e de Snowden parecerem ser reveladores de grandes mistérios sobre governos, é preciso entender que há dois tipos de “desertores”: os heróis que revelam mesmo os podres dos políticos sem distinção e os aproveitadores. Snowden, antes mesmo de correr para a barra de saia de Vladimir Putin, parece fazer parte deste último grupo.

Os endereços da internet precisam de um índice, para que o navegador emita um sinal e consiga encontrar o conteúdo que está no endereço “implicante.org”, por exemplo. Como a internet foi uma criação militar americana, este catálogo de endereços fica no Internet Corporation for Assigned Names and Numbers, o ICANN, com base em Los Angeles, Califórnia. É este o sistema que regula o DNS – Domain Name Service, o serviço mundial que faz com que qualquer computador do mundo, ao procurar por “implicante.org” tenha acesso ao mesmo site.

É, atualmente, um monopólio americano, já que a internet é, afinal, uma invenção americana – todavia, seguindo o espírito de livre expressão americana, o ICANN tem várias partes interessadas tomando parte em suas decisões, incluindo empresas, governos estrangeiros e ativistas de sociedades civis.

Não é uma garantia total que os americanos consigam garantir a liberdade da internet no mundo inteiro, como o caso Snowden revela – todavia, a estratégia agora é pedir uma mudança da arquitetura da rede em nível global, já que Putin faz uma pressão significativa para que o ICANN seja removido da América. Os americanos, em um espírito de diplomacia tolerante não muito justificável, já concordaram em retirar o ICANN para compartilhar o seu poder com governos locais, sobretudo a Rússia e a China, extremamente interessadas no caso (e dois países com regras para a internet muito mais heterodoxas do que as nossas).

Em novembro último, uma delegação de senadores russos, acompanhados de oficiais do Ministério de Relações Exteriores, esteve na América para reclamar da falha americana em garantir a privacidade dos usuários e fazer pressão para reformar o ICANN. Um discurso quase de um Marco Civil Mundial – o que foi, inclusive, declarado pelo PT como o próximo passo para a internet.

dot-net-communismO caso Snowden deu pasto e circunstância para que Vladimir Putin tivesse pasto e circunstância para não apenas controlar o seu sistema local de internet – o que todos os governos já possuem – mas o do mundo inteiro, criando novas categorias de cyberterrorismo. É para isso que projetos como o Marco Servil da Internet servem: cria-se novos crimes para ações já tipificadas penalmente atualmente, para que, invocando uma lei anti-terror, um site na Alemanha possa ser fechado por uma ordem de governo na Rússia, no Irã, na China ou no Equador. É o que alerta a imprescindível revista britânica The Spectator, ao revelar os planos de Vladimit Putin para sua dominação imperialista.

Todos vão sendo planejados para se descentralizar a garantia de endereços dada pelos americanos, ainda que nem sempre 100% funcional, e se centralize o controle nas mãos de governos locais. De acordo com Alexander Klimburg, consultor de segurança virtual para a Organização de Segurança e Cooperação Européia, “as únicas implicações práticas de uma mudança como essa serão permitir aos governos praticar repressão em dissidentes”.

Cada vez mais ficará difícil ter até mesmo um endereço virtual na rede sem permissão do governo, se ele já até cataloga suas atividades e pode enquadrar cada um facilmente em leis anti-terrorismo ou qualquer lei civil, tendo todo o seu histórico a ser bisbilhotado por uma ordem judicial.

Rússia e China querem ter controle sobre o DNS – e imagine-se não poder mais contar com a terrível benevolência da América e de suas “empresas de comunicação” para ter um endereço simples no WordPress ou um .com, mas sim ter de pedir autorização de um sistema global com voto do governo chinês para se poder ter um simples blog com um endereço claro, que faça todos os computadores do mundo terem acesso ao seu conteúdo quando se digita um dado endereço.

É um precedente perigosíssimo deixar o governo controlando dados, como as empresas lidam com esses dados (no sistema atual, como se sabe, muito bem, obrigado) e, logo, em escala global, até mesmo endereços.

Como afirma a American Thinker, que inclusive cita a tentativa de Dilma Rousseff de acelerar o Marx Civil usando como desculpa a espionagem de Obama (para ela, de todo inútil, já que o descalabro da Petrobras partiu de suas próprias mãos – talvez fosse o caso de pedir conselhos para os espiões da CIA), os governos podem limitar o conteúdo da internet com base no que os próprios governos achem “ofensivo” ou “perigoso” – ou, no caso brasileiro, que não “promovam a igualdade e distribuição de renda”, ou os “direitos humanos” ou qualquer outra abstração de definição esponjosa.

Zangief_by_FikkoroA Rússia pode querer “perder” domínios ucranianos; a China pode querer fazer o mesmo com o endereço “FreedomforUyghurs.org” (sim, a América e seu conluio militar e empresarial permitem endereços como esse). Como será a visão de Israel em um mundo com maioria de votos de governos que querem riscá-lo do mapa? Como acessar informações sobre o massacre de de um milhão de armênios cristãos pelo governo islâmico turco? Como ficará o blog de Yoani Sánchez, com endereço “votado” pela comunidade de países bolivarianos ligados ao Foro de São Paulo? Como pesquisar pela Irmandade Muçulmana em países com tentativas totalitárias como Qatar e Egito?

Como ficará a internet na Venezuela, onde qualquer um pode ser enquadrado por ilícitos “não-penais” e ser acusado de “ferir os direitos humanos”, como parlamentares do PSOL fizeram com a apresentadora Rachel Sheherazade tão somente por ter opiniões contrárias à cultura do coitadismo penal? A web com função social, e com interesse em “não violar os direitos humanos”, permitirá que Rachel seja vista e ouvida pela população, antes de ser julgada e ter seu conteúdo averiguado por um Marco Civil criando “responsabilidades” a quem divulga algo? Caso Rachel Sheherazade seja presa por suas opiniões, todos os divulgadores de seus vídeos e falas poderão também ser enquadrados por ferir os “direitos humanos”, com o governo tendo completo acesso aos seus históricos?

E mesmo essa visão de “promover” e “fomentar” oficialmente coisas como “direitos humanos” através de ações governamentais pode gerar efeitos contrários ao esperado, já que quem ganha cada vez mais controle sobre a internet, o único território “livre” de manipulação estatal existente (com a exceção da propaganda de empresas estatais em blogs e sites favoráveis ao partido no governo, como se faz no Brasil), será justamente o Estado e suas mãos cheias de dedos sobre a rede. Por exemplo, e se o Partido da Aurora Dourada, da Grécia, com o seu controle local e suas várias cadeiras do parlamento, requisitar o nome de domínio “nazi.com”? A internet livre, nas mãos das “empresas de telecomunicação”, não permitiu isso até hoje. Mas governos, ao contrário, só precisam de votos e poder o suficiente para permitir.

Há governos demais querendo nos proteger de “empresas” que podem prestar um serviço ruim, mas que podemos recusar tão somente usando uma concorrente. Ao invés da neutralidade, queremos este auto-balanceamento do mercado que funciona tão bem – a internet brasileira, a despeito dos milhões em propaganda eleitoral 24/7, funciona bem e de forma livre desta forma.

Não parece uma boa idéia, a despeito das boas intenções, exigir uma internet “igualitária” e voltada aos “direitos humanos” nas mãos de governo. O que é anátema para o governo, coisas das quais ele quer nos proteger, pode ser muito bem o que mais queremos. Se não gostam do Marco Feliciano, por exemplo, imaginemos o deputado requisitando nossos dados com ordens judiciais na internet para ver o que andamos vendo e lendo. O governo da Arábia Saudita, por exemplo, proibiu recentemente 51 nomes de bebês “ofensivos à cultura saudita”, incluindo Alice, Linda, Eleanor, Benyamin.

É esta internet com “direitos humanos” que queremos? O Partido Comunista Chinês, ou todos os totalitarismos comunistas, nazi-fascistas e de teocracias islâmicas no mundo não instauraram a censura apenas dizendo “Vamos impedir vocês de lerem isso” – pelo contrário. Apelaram para definições esponjosas, abstratas e de difícil definição para que as próprias pessoas quisessem uma imprensa “libertada” – o resultado é conhecido da História.

O caminho para a censura totalitária e a internet chinesa é pavimentado com muito humanitarismo.

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37 Comentários

37 Comments

  1. Francisco Roberto

    8 de abril de 2014 at 12:41

    Seus textos são excelentes, Flávio. Sem mais.

  2. Bruno Sampaio

    31 de março de 2014 at 15:04

    Sorria, você está sendo filmado, seus dados guardados e etc. Como é que quando eu clico no Youtube aparecem de cara meus guitarristas preferidos e artigos de gente desancando a esquerda?
    Só não pode é eu ter que deixar de ouvir meus guitarristas preferidos e desancar a esquerda da maneira que melhor me aprouver.
    SE isso acontecer, aí tá tudo venezuelizado, mano! Aí é ir pras ruas com estilingue, coquetel molotov, para morrer nas mãos da ditadura de esquerda.

  3. Lucas Oliveira

    31 de março de 2014 at 12:59

    Esse Marco Gomes é engraçado. Por um lado é co-fundador de uma empresa brasileira de sucesso, por outro defende o Marco Civil com argumentos tão fracos que tem que criar uma imagem tosca que não possui nenhuma base na realidade para defender seu ponto de vista e acusa empresas que oferecem acesso gratuito a sites quando com essa lei elas acabarão dando acesso nenhum.

  4. Marco Gomes

    30 de março de 2014 at 19:07

    Você diz “Nenhum provedor parece interessado em garantir acesso a apenas alguns sites, exigindo mais pagamento para os outros.”

    Hoje algumas das maiores operadoras de telefonia celular do país oferecem acesso grátis a 2 sites (as 2 maiores redes sociais), mas para o cliente acessar o resto da Internet, é cobrado via pacote de dados.

    Se acesso grátis a 2 websites escolhidos pela operadora e acesso pago ao resto da Internet não for “acesso a apenas alguns sites, exigindo mais pagamento para os outros” eu não sei o que seria.

    • Flávio Morgenstern

      31 de março de 2014 at 00:19

      Eu não sei qual a reclamação em uma operadora oferecer acesso grátis a 2 sites, quando uma outra opção cabível e aceitável para ela é não oferecer acesso grátis a ninguém. Tem certeza de que esse Marco e sua “neutralidade” estão mesmo preocupados com os pobres e têm apenas este caso como desculpa, não sei que argumento melhor eu poderia ter. ;)

  5. Fernando

    30 de março de 2014 at 01:20

    Pois é Flávio, e olha que o Romeu Tuma Jr. está falando que estamos vivendo em um Estado policial faz tempo.

    “Caso Rachel Sheherazade seja presa por suas opiniões, todos os divulgadores de seus vídeos e falas poderão também ser enquadrados por ferir os “direitos humanos”, com o governo tendo completo acesso aos seus históricos?”

    O pior é aconteceu algo semelhante:

    https://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/68035/tj-sp+condena+duas+mulheres+por+%22curtir%22+post+ofensivo+no+facebook.shtml

    Olha um exemplo de “neutralidade” de Ivan Valente,do PSOL (defensor do Marco Civil):

    https://www.facebook.com/psol50oficial/photos/a.147531972075112.30086.131269027034740/312090242285950/?type=1&theater

    https://www.facebook.com/photo.php?fbid=746658475379037&set=a.505059519538935.121870.194174003960823&type=1&theater

    Entendeu?
    Violações de direitos humanos só existem quando são ditaduras de direita.

    O mesmo Ivan sobre as Farc:

    https://www.youtube.com/watch?v=T5yJjoM1mE8

    Será que ele também tinha solidariedade com os terroristas marxistas do Sendero Luminoso (que faziam ataques com bombas contra civis)?Ou vai dizer que eles também se “desviaram dos seus objetivos” (curioso que quando toda tática de esquerda se torna indefensável eles usam essa desculpa)?

    https://www.youtube.com/watch?v=L4GzIczmG54

    Será que eles vão usar os “direitos humanos” para pessoas que defendem esses grupos na internet (e há vários)?

    Abraços e parabéns pelo artigo!

  6. alexandre

    29 de março de 2014 at 17:41

    paulo eduardo martins já era !!!! kkkkkkkkkkkkkkk
    acabou aquele jornalzinho reacionário “olavette” do sbt : o jornal do massa. Agora falta a sherazade.

    • Flávio Morgenstern

      30 de março de 2014 at 11:39

      Se querem entender como será a vida com o Marco Civil da Internet, será a consolidação do que o Alexandre aí prega: o que ele não gosta se tornará proibido.

  7. Aldenio Barreto

    28 de março de 2014 at 02:30

    Somente Deus poderá nos salvar, caso Ele queira!

  8. @Eddiemasses

    27 de março de 2014 at 19:48

    Flávio, se você permite uma obervação ao seu texto, o art. 20 do referido projeto, na verdade, mitiga a responsabilidade dos provedores.

    A jurisprudência há muito tempo se firmou no sentido de que o “provedor de aplicações” se torna responsável por um ato ilícito após ter sido notificado “”””extrajudicialmente”””” (vale destacar essa palavra) para retirar o material e se manter inerte perante essa solicitação.

    Agora, com essa nova proposta, exige-se a via judicial para tanto. Ou seja, o caminho para o ofendido tornou-se mais árduo.

    Na minha opinião (e aposto que de muitos), o art. 20 é um claro retrocesso, eis que se trata de uma judicialização de conflitos que poderiam ser resolvidos sem a intervenção do poder judiciário (o que, inclusive, vai na contramão da onda dos métodos alternativos de resolução de conflitos).

  9. danir

    27 de março de 2014 at 11:14

    Na minha opinião, qualquer restrição de liberdade na internet é perniciosa e não bem vinda. Eu não me filio, logo ou participo de nenhum site, blog, ou organismo na internet que exija filiação, inscrição ou qualquer outra forma de apresentação que peça mais do que nome e um endereço de internet. É por isto que frequento este espaço, o da Veja, o do Coronel e muitos outros e, ao mesmo tempo, não frequento Facebook e outros que demandem filiação e login. É uma questão de coerência e de preservação das liberdades. Mesmo não existindo uma lei específica ´para a internet, existem muitos textos legais que podem ser usados no caso de ofensas à lei, e também há o fato de que os IP’s podem ser encontrados. As restrições de liberdades sempre acontecem em nome da… liberdade. e portanto não vejo diferença nesta estrovenga que estão tentando nos impingir, com outras tentativas de exercer controle sobre nossas vidas inclusive o PNLH. Liberdade não é fazer tudo o que se quer; isto é libertinagem. Liberdade relativa é fazer o que se quer, sabendo o que isto significa e assumindo a responsabilidade pelos próprios atos e escolhas. Liberdade absoluta é fazer o que é moralmente correto sem que ninguém precise nos dizer o que seja e sem que nos sintamos obrigados a isto. O restante é escravidão e subserviência ao vício, ás ideologias, às ameaças ou ás obsessões. Sou contra o marco civil da internet, sou contra qualquer restrição de liberdades, sou contra o domínio dos cidadãos em nome de ideologias ou de bandeiras ditas sociais, sou contra cotas, sou contra o domínio dos nossos corações e mentes sob o pretexto de alguma causa social benevolente. Sou a favor da responsabilidade pelos próprios atos (viu Dona Dilma!), da Moral Cristã (viu Jean Willis), da Democracia (viu criminosos do pt!), da Justiça igual (viu aparelhados do STF!), sem foros especiais e com a aplicação de agravantes para crimes cometidos por cidadãos que exerçam cargos públicos (viu senhores políticos e juízes de todas as instâncias e representantes da lei!). Sempre que vejo ou ouço alguém tentando falar em meu nome defendendo alguma coisa que tenha a ver com direitos humanos, liberdade, democracia justiça e igualdade racial, meus pelos se eriçam e fico imediatamente em guarda. Sou um homem livre, consciente e com pleno domínio das faculdades mentais. Apto a responder por meus atos perante a justiça dos homens e a justiça de Deus.

  10. Davi Grutes

    27 de março de 2014 at 02:12

    Flávio, você escreveu que “Nenhum provedor parece interessado em garantir acesso a apenas alguns sites, exigindo mais pagamento para os outros.” Não é bem assim! Uma simples pesquisa no google por Traffic Shaping já deixa bem claro que os provedores têm SIM interesse em tratar conteúdos e conexões diferentes de modo diferente!

  11. André Roberto Finken Heinle

    27 de março de 2014 at 01:04

    Em tempo, ao usar um conceito expandido de ilícito, e subjetivo (como o caso dos “direitos humanos”) a lei permite aos seus operadores usar subterfúgios e atalhos para fazer perseguição e desgaste de opositores.

  12. André Roberto Finken Heinle

    27 de março de 2014 at 01:00

    Poderão Gabriel e Gustavo explicaram porque precisamos de mais uma lei para proteger a privacidade já protegida inclusive pela lei máxima do país?

    De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988:

    Art. 5º, X. “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”

    E ainda o Código Civil trata do mesmo tema:

    Art. 20. “Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

  13. Joao Silva

    27 de março de 2014 at 00:24

    Por favor, alguém poderia me ajudar com essas dúvidas:

    O artigo 9 mudou, antes dizia que a discriminação do trafego seria regulamentado por decreto, agora diz que será regulamentado de acordo com o inciso IV do artigo 84 da constituição federal. O que muda na prática? Eu achava que , como o artigo 9 se refere especificamente ao provedor de internet,esta declaração do artigo 1 poderia incluir outros tipos de regulamentação da neutralidade por decreto, diferentes das situações expostas no inciso I e II,

    O artigo 20 ainda diz que o cidadão que teve seu conteúdo retirado da internet deve ser notificado, salvo expressa previsão legal. Alguém poderia me explicar isso? Seria por exemplo, um decreto, como o que é permitido ao presidente pelo artigo 9, ser usado para censurar conteúdos na internet sem justificativa nenhuma?

  14. Eliseu Moreira

    26 de março de 2014 at 22:53

    A maioria que comenta sobre o Marco Civil não sabe diferenciar log de conexão de log de aplicação. O “registros de acesso” a que se refre o Art 15 é a navegação do usuário e não metadados. O conceito é similar ao de um grampo telefônico, o que na minha opinião é inconstitucional.

    • Gabriel Simonetti

      27 de março de 2014 at 08:22

      Não, Eliseu, não é.
      O Artigo 5º, Incisos VI e VIII são bem claros em sua definição de registros:

      Art 5º Para os efeitos dessa lei, considera-se:

      VI – registro de conexão: conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP usado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;

      VIII – registros de acesso a aplicações de internet: conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um endereço IP.

  15. Gustavo Noronha

    26 de março de 2014 at 20:54

    Contradiz por exemplo sua afirmação de que os dados de compra com cartão de crédito seja guardado pelo provedor. Dizer isso não significa só que você não entende o Marco Civil (o que é complicado perdoar em alguém que gastou tanto tempo com ele), como que não entende o funcionamento das tecnologias envolvidas (o que é perdoável).

    O texto que você está utilizando está defasado, por falar nisso. Dá uma procurada na versão que foi de fato votada.

    Eu gosto bastante do Implicante, mas nesse caso específico acho que você estão se posicionando contra meramente por ser um projeto que o governo defendeu e criando medo, incerteza e dúvida.

    • Flávio Morgenstern

      27 de março de 2014 at 00:10

      Pelo contrário. O artigo 16, que foi mudado, só foi travestido de artigo 22 e incisos, que foi justamente o que citei – com links para o projeto votado na Câmara. E sim, a polícia JÁ FAZ esse tipo de rastreamento com dados de cartão de crédito – que dirá com o de TODOS os cidadãos brasileiros, considerados culpados até prova em contrário. E o texto, desde o título, mostra que o Marco Civil envolve MUITO, mas MUITO mais coisas do que “o governo brasileiro”.

  16. Gabriel Simonetti

    26 de março de 2014 at 19:59

    Em contraponto, o Marco Civil especifica VÁRIAS VEZES durante o seu texto a importância da privacidade dos dados.

    https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1238705&filename=Tramitacao-PL+2126/2011

    1) Artigo 3º, incisos II e III. Ele declara que a privacidade e a proteção aos dados pessoas é um dos princípios do uso da internet no Brasil.

    2) Artigo 7º, inciso II e III. Suas comunicações e o fluxo delas são invioláveis, salvo por ordem judicial (que aí segue a mesma lei que você citou do processo criminal).

    3) Artigo 8º. Ele declara que a privacidade e a liberdade de expressão são condições para o uso de internet, e declara nulas quaisquer cláusulas de contrato que confrontem esse princípio.

    • Flávio Morgenstern

      26 de março de 2014 at 20:19

      Uma simples ordem judicial faz qualquer autoridade mandar pro beleléu a privacidade “garantida” aí.

      • Gabriel Simonetti

        26 de março de 2014 at 22:05

        Assim como uma ordem judicial decorrente de uma investigação criminal quebra o sigilo de comunicações e o sigilo bancário de qualquer pessoa hoje em dia.

      • Flávio Morgenstern

        27 de março de 2014 at 00:16

        Exatamente.

      • Eliseu Moreira

        27 de março de 2014 at 00:39

        A diferença é que a escuta telefônica só se inicia depois da ordem judicial e apenas para o investigado, no Marco Civil o grampo ocorre o tempo inteiro e contra todos, a ordem judicial é só para o acesso.

      • Guilherme

        27 de março de 2014 at 17:17

        Mas isso já ocorre o tempo todo, com marco civil ou não. Todos os seus dados podem ser acessados a qualquer momento. Só que até agora isso era feito para te vender um tênis ou uma bugiganga qualquer. Não costumo concordar tanto com as ideias deste site, mas concordo que esta discussão do marco é necessária, pois se trata de muitas coisa que nós não entendemos completamente. Só acho que não pode entrar para o lado da paranoia, como vem acontecendo…

      • Odinei Draeger

        26 de março de 2014 at 22:28

        A conjunção de propósitos bonitos com possibilidades sutis de relativizar a privacidade incentiva que as decisões judiciais de quebra se proliferem. E olha que no Brasil somos campeões em controle judicial da internet. E dizer algo numa lei não é garantia de nada. Está aí o “todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” sendo violado todo santo dia por leis de cotas, leis de proteção de minorias etc.

      • Guilherme

        27 de março de 2014 at 11:10

        Então você não é contra o marco em si, mas contra a prerrogativa da justiça em solicitar a quebra de sigilo de alguém, é isso?

      • Flávio Morgenstern

        27 de março de 2014 at 14:17

        Não, sou 200% contra QUALQUER marco.

      • Guilherme

        27 de março de 2014 at 17:18

        Até o Feliciano?

  17. Gabriel Simonetti

    26 de março de 2014 at 19:57

    Até tu, Morgenstern?

    No Artigo 5º, inciso VI, o Marco Civil define “registro de conexão” e “registro de acesso” como um registro de três informações: data/hora, duração e endereço IP. Os registros gravados no Artigo 16º (que na verdade é o Artigo 15º do projeto aprovado ontem) correspondem apenas a metadados, ou seja, não têm (e NÃO PODEM ter, conforme veremos mais adiante) informações sobre os dados ou as informações que foram acessadas.

    Isso é similar aos metadados que as empresas de telefone usam: Elas sabem que você fez uma ligação, e quanto tempo ela durou, mas não podem guardar a ligação em si. Análogo aos correios também: Eles sabem que você enviou um pacote, sabem de onde veio e pra onde vai, sabem quanto pesa e quanto mede, mas não podem legalmente abrí-lo.

    • Flávio Morgenstern

      26 de março de 2014 at 20:19

      E no que isso contradiz qualquer linha do texto, Gabriel?

      • Gabriel Simonetti

        26 de março de 2014 at 22:02

        Contradiz a sua suposição de que o histórico é registrado. Os dados previstos de serem guardados pelo projeto de lei são apenas metadados, e não as informações recebidas em si. Um registro desses guardaria apenas seu IP, o horário e a duração do acesso, e nada além disso – nenhum registro do seu histórico de navegação, nem dos dados que você enviou, nem dos que recebeu.

        Isso invalida os seguintes parágrafos, e, como você os usa como base de sua argumentação, por consequência todo o texto:

        “Em outras palavras: o histórico de atividades de todos os usuários na internet não está mais dependendo de registro por provedores, e passa a ser controlado pelo Estado. Caso alguma autoridade resolva investigar o usuário por algum motivo, passa a poder investigar o histórico do usuário na rede do usuário, conhecendo tudo o que acessou na internet – e punindo o provedor de acesso que não garanta acesso dos dados do usuário à autoridade policial ou administrativa.

        Na prática, isso significa, que, por exemplo, qualquer gasto de cartão de crédito, que é sempre um dado na internet, fica registrado pelo provedor. Caso alguma autoridade policial ou administrativa resolva investigar uma pessoa para verificar se seus gastos estão de acordo com a declaração do Imposto de Renda, para verificar se está se cometendo um ilícito tributário. Assim, poderá obter uma autorização judicial para apurar a diferença com juros e multa, utilizando as faturas.”

      • Flávio Morgenstern

        27 de março de 2014 at 00:16

        Já respondi ao Gustavo. E veja que quebra de sigilo, que gera muitas prisões por aí, é feita no mais das vezes com metadados.

      • Eliseu Moreira

        27 de março de 2014 at 00:43

        Você acerta sobre o log do Art 11, mas erra ao achar que o projeto não prevê os logs de navegação, estes estão explícitos no Art 15, exigindo guarda por 6 meses.

      • @AnnaCelico

        27 de março de 2014 at 13:10

        Gabriel, um amigo meu, ativista que discute o Marco Civil há ANOS, amante e estudioso do Direito e de Tecnologia e é contra justamente por ele bater de frente contra a neutralidade e anonimato me dizia uma sábia frase, apenas reflita (diz mais ou menos assim): “hoje (antes do MC) o Governo sabe quem você é mas não sabe o que você faz e as empresas sabem o que você faz mas não sabem quem você é”…

      • Guilherme

        27 de março de 2014 at 17:21

        Isso não é totalmente correto. O Google sabe muito bem quem você é, assim como o Facebook, o Yahoo e aparentemente a NSA. O nosso governo não sabia o que você fazia, mas os States já tão ligados…

    • Raquel

      27 de março de 2014 at 18:14

      Os Correios de fronteira podem abrir sua correspondência ou objetos.

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