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PEC 33: golpe governista

Proposta de Emenda Constitucional tem o efeito prático de anular a independência dos poderes, suprimindo atribuição constitucional do Supremo. Golpismo puro, autoritarismo tacanho.

É golpe!” – dizem os defensores do governo, com ou sem contrato com estatais (mas geralmente com), quando algum veículo de comunicação denuncia casos de corrupção. Para eles, seria “golpismo” fiscalizar o governo. Simples assim. Errado assim. Idiota assim.

Desta feita, é sempre complicado usar essa palavra, mas o que se pretende com a Proposta de Emenda Constitucional de número 33 não é nada além de um golpe. Não há outro nome e, nesse caso, emprega-se os verdadeiros valores semântico e jurídico do vocábulo.

Em síntese, essa PEC busca limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal, submetendo-o em alguns casos ao legislativo. Desse modo, algumas decisões do tribunal responsável por vigiar o cumprimento da Constituição Federal precisarão ser aprovadas pelos que deram causa à consulta à Corte.

Isso tem nome. É golpe.

O Estado Democrático de Direito é composto de poderes (funções) independentes – a base de qualquer democracia. O legislativo legisla, o judiciário julga e o governo administra. Há exceções (como MPs, decisões de caráter normativo e funções administrativas ou judiciárias ligadas ao legislativo – como tribunais de contas). Mas são, por óbvio, exceções.

Se o Congresso Federal aprova alguma lei que possa contrariar a Constituição Federal, cabe ao STF a decidir sobre isso. Atualmente, por maioria simples considerando o total da casa (6 de 11); com a PEC, passariam a 9. E essa é a parte “leve”.

No caso de o STF julgar uma lei inconstitucional – mesmo com nove ministros assim votando –, a DECISÃO do Supremo vai para a Câmara para que OS PARLAMENTARES A RATIFIQUEM – tendo poder de veto. Sim, o judiciário se tornaria subordinado ao legislativo em matéria de julgamento constitucional de leis.

Evidentemente, essa PEC, por si, é inconstitucional (a suposta mudança de artigos simples na verdade fere a cláusula pétrea de independência dos poderes/funções da República). Mas, caso seja aprovada, quem julgará sua constitucionalidade? Passa a viger imediatamente ou depende de ratificação pelo Supremo? Em caso de veto, vale o total atual ou aquele estabelecido pela PEC?

Esses problemas aparentemente insolúveis dizem respeito à própria Emenda, imaginem o que aconteceria caso entrasse de verdade em vigor – e digo “de verdade” pois apenas passou pela Comissão de Constituição e Justiça e, para ser aprovada, precisa de várias votações nas duas casas, com ampla maioria (3/5 dos votos em dois turnos).

Nosso Congresso muito provavelmente vetará, mas é surpreendente que tenha passado pela CCJ. Ou nem tanto, considerando que tal comissão conta com dois mensaleiros condenados pelo STF por corrupção: José Genoíno e João Paulo Cunha – e a PEC foi apresentada por um deputado do PT.

É verdade que cabe à Comissão de Constituição e Justiça avaliar requisitos formais de projetos de lei e PECs (número suficiente de assinaturas etc.). Mas OBVIAMENTE também é papel da Comissão analisar se os projetos estão de acordo com a Constituição Federal.

E esse não está. O truque consiste na mudança na redação de artigos aparentemente modificáveis, mas o efeito é uma implosão da cláusula pétrea determinada pelo Art. 2 da CF:

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Ao submeter ao congresso decisão soberana do Supremo Tribunal Federal acerca do que lhe cabe como atribuição precípua (julgamento de constitucionalidade), a PEC 33 anula a harmonia entre os poderes e, principalmente, desfigura a independência entre si.

Fora essa aberração institucional, tem-se o seguinte na prática: uma das “partes” do processo terá palavra final sobre a decisão do judiciário. Como cabe ao STF decidir sobre a atividade legislativa à luz da constitucionalidade, o legislador, MESMO TENDO SEU ATO CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL, terá o poder decisório final sobre a legalidade de seus próprios atos questionados.

Parece picuinha do partido cujos líderes foram condenados, mas é puro e simples golpismo tacanho. Cabe ao próprio Congresso frear essa maluquice autoritária o quanto antes, pois não há outro resultado, caso seja aprovada, além de uma crise institucional sem precedentes.

E está na hora do PT parar com isso. Deveriam parar de colocar a culpa dos casos de corrupção em quem os divulga e, agora, também em quem os condena. A culpa é de quem os pratica. Condenem seus mensaleiros, não nossas instituições.

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12 Comentários

12 Comments

  1. Ribamar Machado

    4 de Maio de 2013 at 13h17

    É puro golpe, sem dúvida. Se aprovarem o “governo” vai ouvir o rumor das ruas..

  2. Mulholland

    29 de Abril de 2013 at 19h59

    Meia hora de aula de Ciência Política e o pseudopolítico Fontelles vê o tamanho da patada de burro que deu.

  3. pedro monteiro

    26 de Abril de 2013 at 20h41

    Rumo ao bolivarianismo.
    Será que seremos obrigados a usar farda, como na china maoista?

  4. Rodrigo

    26 de Abril de 2013 at 17h12

    Engraçado…você não conta que a matéria, cujo relator é do PSDB(!), foi aprovada por UNANIMIDADE pela CCJ.

  5. Dimas

    26 de Abril de 2013 at 9h49

    Ótimo.

  6. Arthur Golgo Lucas

    26 de Abril de 2013 at 2h29

    “Condenem seus mensaleiros”, Gravata? Estás falando isso para o partido que gerou o fenômeno Marcos Feliciano com o objetivo claro que jogar luz sobre o palhaço enquanto alguém tira de dentro da jaula do tigre o domador que levou uma mordida? Olha, vou considerar isso como recurso retórico, certo?

  7. Julio

    25 de Abril de 2013 at 23h00

    Sem querer ser chato com o juridiquês, mas tecnicamente as cláusulas pétreas estão previstas no Art. 60, Parágrafo 4, da Constituição. Lá diz que:

    “§4-Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
    III – a separação de poderes.”

    Ou seja, a Constituição não permite que tal proposta sequer seja debatida, por que tende a abolir a cláusula pétrea da separação de poderes. Por isso o cabimento de um mandado de segurança que ponha fim a qualquer início de debate sobre a PEC 33.

    Para debater cláusula pétrea no Congresso, só fazendo uma nova Constituição (golpe, revolução). Não há outra maneira. Precisariam rasgar a Constituição inteira, em sentido literal.

    Abs!

  8. Bruno

    25 de Abril de 2013 at 22h15

    Esses bandidos de gravata rindo dos vagabundos brasileiros. Quem votaram neles são mais vagabundos do que eles, ou seja, eleitor paulista.

  9. Renan Martins

    25 de Abril de 2013 at 21h39

    Irônico que uma decisão como a que reconheceu a validade das uniões homoafetivas seriam rejeitadas em plebiscito, mas foram muito aplaudidas por petistas…

  10. Aroldo

    25 de Abril de 2013 at 18h20

    “E está na hora do PT parar com isso.”

    Vão precisar de uma forcinha pra isso. E quando eu digo “forcinha”, eu quero dizer “força letal”.

  11. Carlos Eduardo Machado Munhoz

    25 de Abril de 2013 at 18h08

    O “autor” dessa PEC chama-se Nazareno Fonteles, é deputado do PT pelo Piaui, e está na Câmara por ser suplente (deputado sem voto).
    Pior: em 2004 ele apresentou um projeto de lei complementar que pretendia estabelecer “o Limite Máximo de Consumo , a Poupança Fraterna” e queria, na prática, limitar os ganhos (salários) de todos os brasileiros, além de criar um fundo gerido pelo governo que receberia todo o montante dos salários que superassem o teto (coisa de 4 ou 5 mil reais por mês).

    Repito: deputado pelo PT.

    O projeto que este aloprado apresentou está disponível no site da Câmara: https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=3C8795E844D4EEA9A814D9354BF58514.node1?codteor=202553&filename=Tramitacao-PLP+137%2F2004

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