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Prefeitura de SP faz propaganda de lei que ainda nem existe

Com menos de 90 dias de mandato, gestão Haddad já pode ser processada por improbidade administrativa.

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Reportagem do Estadão:

A gestão do prefeito Fernando Haddad (PT) iniciou ontem a veiculação de uma campanha de mídia sobre uma lei que não existe. No anúncio transmitido por emissoras de rádio, a Prefeitura afirma ter cedido o terreno de uma antiga fábrica na zona leste para a criação de um novo câmpus da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) em Itaquera. Mas o projeto de lei que faz essa concessão só foi aprovado em primeira votação na Câmara Municipal. Após ser questionada sobre o assunto, a Prefeitura tirou o anúncio do ar.

Para virar lei, a proposta deve ser levada novamente a plenário e depois ser sancionada pelo prefeito, o que deve ocorrer ao longo da próxima semana. Segundo a Promotoria do Patrimônio Público, a iniciativa pode ser configurada como improbidade administrativa. Para o Ministério Público Estadual, a administração não pode gastar verba na divulgação de uma inverdade. Um inquérito civil deve ser instaurado pelo órgão para apurar as condições de veiculação da campanha publicitária.

A propaganda de 30 segundos menciona o crescimento da zona leste e a importância de ter na região uma universidade federal. Em seguida, anuncia a doação do terreno. Para a bancada de vereadores que faz oposição ao governo na Câmara, a atitude da Prefeitura sinaliza falta de respeito com o trabalho desenvolvido pelo Legislativo.

“Todos sabemos que o prefeito tem maioria na Casa, mas isso é passar por cima de todos os partidos e do próprio presidente da Câmara (José Américo), que é do PT”, reclamou o vereador Floriano Pesaro, líder do PSDB. “O projeto só passou em primeira votação ontem (anteontem). Votamos porque o governo pediu urgência, mas ainda não virou lei.”

“Estamos estudando juridicamente o que fazer. Provavelmente vamos entrar com uma representação no Ministério Público. Isso é improbidade e propaganda falsa”, disse o vereador.

Em nota, a Prefeitura informou que “já providenciou a correção do erro de inversão detectado na veiculação dos espaços de mídia comprados até o dia 4 para tratar de ações de saúde e educação”. Segundo a Prefeitura, o anúncio que deveria ser veiculado era um de saúde.

Na mesma propaganda, a Prefeitura anuncia a doação de outro terreno ao governo federal: uma área em Pirituba, na zona norte, para instalação de um instituto tecnológico. Neste caso, porém, o projeto de lei já foi aprovado em segunda votação e sancionado ontem pelo prefeito.

(grifos nossos)

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4 Comentários

4 Comments

  1. 2 de abril de 2013 at 16:31

    Vindo de um PETRALHA, a única coisa que temos que esperar é propaganda, mentiras e inépcia..já que não fazem NADA do que prometem!

  2. Rodrigo Leme

    31 de março de 2013 at 19:15

    Vale dizer que a prefeitura divulgou tbm um comercial de TV onde dizia na entrada que “a Rede Hora Certa já está em funcionamento” na cidade, enquanto no miolo diz “como funcionará após implantada”.

    Só o PT consegue se desmentir 2x em 30s.

  3. Thiago

    31 de março de 2013 at 14:04

    O mais interessante é que já estão fazendo propaganda… Por que não investem o dinheiro em infraestrutura e projetos e deixem a população sem ter que ‘engolir’ essas propagandas chatas?

  4. Airton

    30 de março de 2013 at 16:04

    Como sempre , os erros são dos outros , nunca dos petistas .

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